Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38).
-se de uma decorrência do art. 39 da mesma Lei, que manda aplicar a tais casos as regras dos artigos29 a 41 do Decreto-leinº70/66..., determinando que a aplicação das regras dos artigos29 a 41 …
da Leinº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos29 a 41 do Decreto-Leinº70/1966 às operações... de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Leinº 9.514/1997. 3. No âmbito …
, insistem na reapreciação da inconstitucionalidade do Decreto-Leinº70/66, bem como na ausência de intimação regular... nº70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de …
. Alega, emprol de sua pretensão, que a CEF não cumpriu as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei70/66, mais precisamente... emseus artigos29 e seguintes, de modo que devemser anulados todos os …
do que dispõe o artigo 39 da Leinº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos29 a 41 do Decreto-Leinº70/66 às... DO ESTADO DE SAO PAULO 3. No âmbito do Decreto-Leinº70/66, a …
o artigo 39 da Leinº 9.514 /97, aplicam-se as disposições dos artigos29 a 41 do Decreto-Leinº70 /66 às operações... de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Leinº 9.514 /97. …
do que dispõe o artigo 39 da Leinº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos29 a 41 do Decreto-Leinº70/66 às...-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei70/66. O art. 34 desta …
/1997 e nos artigos29 a 41 do Decreto-leinº70 /1966, o que, alegam, não ocorreu. Trouxeram com a inicial os documentos.... POSSIBILIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO DE UTILIZAR O PROCEDIMENTO …
a redação do art. 39, II da Leinº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 se dará apenas... 70/66, mas nos termos do art. 27 da Leinº 9.514/1997. 8. A …
: ................................................................................... II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Leinº70, de 21 de novembro de 1966, …