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18 de janeiro de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Art. 29 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38).

Inteiro Teor. : 22427414720178260000 SP 2242741-47.2017.8.26.0000

antecipação de tutela. Insurgência. Autor que demonstrou ciência prévia do leilão. Aplicação do art. 34 do Decreto-Lei70/66... o termo de arrematação, a teor do art. 34, do DL 70/66. Inteligência do art. 39, II, da Lei n. 9.514/97. Recurso... do auto de arrematação, purgar o débito Exegese do artigo 34, do Dec....

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966". Segundo... previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação... específicas do Decreto 70/66 aos casos de alienação fiduciária de imóveis, de a...

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

- aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente... imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei... 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao ...

Pg. 147. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decretolei 70, de 21 de novembro de 1966... seguido, conforme preceitua o seu art. 1º, e depois, o art. 29 do Decreto-lei n. 70 a que se refere : Art. 1. Para... a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação...

Andamento do Processo n. 0003173-55.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/01/2018 do TRF-3

da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966... todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias... de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70/1966). Aplicação subsidiária do...

Andamento do Processo n. 8005202-34.2017.8.05.0154 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJBA

fiduciária de bem imóvel "aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966...". O Decreto-lei 70/66, por sua vez, em seu art. 34, estabelece que o devedor hipotecário pode, a qualquer momento... e, se for o caso, do laudêmio". Contudo, o art. 39, inciso II, da Lei 9.514...

Pg. 281. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966." Nesse sentido transcrevo julgado do C. STJ: "RECURSO..., da purgação da mora, pedido, aliás, deduzido pela parte autora a fls. 239. O Decreto-Lei 70/66 prevê expressamente... DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI...

Pg. 41. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966". O Decreto-lei 70/66, por sua vez, em seu art. 34, estabelece... em juízo. Com efeito, o art. 26 da Lei 9514/97 é claro ao dispor que a propriedade plena do bem imóvel objeto de alienação... do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o cas...

Inteiro Teor. : 10022871320148260006 SP 1002287-13.2014.8.26.0006

do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício... previsto no Decreto-Lei 70/66; d) a execução judicial está eivada de vícios e não há que se falar em ato jurídico perfeito... e e) o Decreto-Lei 70/66 é inconstitucional e a forma de arremataçã...

Inteiro Teor. : 10183375820168260002 SP 1018337-58.2016.8.26.0002

dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966”. O artigo 34 do Decreto-lei número 70/66, por sua vez... Incontroversa a intimação da Autora para a purgação da mora (artigo 26, parágrafo primeiro, da Lei número 9.514/97) -Ausente... de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.46/48 em 21 de novembro...

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