Art. 29 do Decreto Lei 70/66
Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38).
esta lei, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66. Tais dispositivos legais preveem...-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66. Tais dispositivos legais preveem o procedimento de leilão... do procedimento da execução extrajudicial determinada pela Lei nº 9.517/1997 e...
intimação por edital se não informar tal situação ao agente fiduciário. 6. É dever do contratante fornecer corretamente seus dados na constituição da avença bem como mantê-los atualizados até o
Extrai-se dos autos que a autora, ora recorrente, celebrou com ITAÚ UNIBANDO S.A. contrato de compra e venda de imóvel, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária. O
As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentama regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei
Art. 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro
Peço vênia para divergir do e. Relator para o efeito de negar provimento ao agravo de instrumento. Quanto à possibilidade de purgação da mora – ponto em que inauguro a divergência -, o Decreto-Lei nº
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001384-29.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: LILIAN CARLA FELIX THONHOM -
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§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do
da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões... semelhantes àquelas que fundamentama regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I..., segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Cons...