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10 de dezembro de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Art. 29 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38).

Andamento do Processo n. 0246029.70.2015.8.09.0003 - 10/12/2018 do TJGO

da Lei 9.514/97, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1966 às operações de financiamento... se encontra consolidada no sentido de que, no âmbito do Decreto-Lei 70/66, necessária a intimação pessoal do devedor... com a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que, n...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

a 41 , do decreto-lei 70 /66 à sistemática da alienação judiciária em garantia de bem imóvel da lei 9.514 /97. Nestes termos, não vislumbro a probabilidade do direito..., DEFIRO o despejo liminar, nos termos do art. 59 , § 1º , IX da Lei 8.245 /91. Providencie a parte requerente... a totalidade dos valores de...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto Lei 70/66 à referida Lei 9.514/97. No mencionado Decreto Lei... do auto de arrematação. Incidência do art. 34, Decreto-lei 70/66, de aplicação subsidiária aos contratos disciplinados... 13.465/2017, que alterou o art. 39, inciso II, da Lei 9.514/97. Tal dispositivo le...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

- SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966. Já o Decreto... a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 70/66. (TJSP, Apelação 1050804-24.2015.8.26.0100, 32ª...-lei 70/66, prevê: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, ...

Pg. 2797. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral... sentido de que, no âmbito do Decreto-Lei 70/66, necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data..., consolidou-se no sentido de que, no âmbito do decreto-lei 70/66, é indispensá...

Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

- aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos.... 29 a 41 do Decreto-Lei n.°70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos..., do Decreto 70/66: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, ...

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

. - Apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 para as hipóteses de execução garantida... do art. 34 do DL 70/66, tendo em vista a alteração legislativa que, a partir de 11/07/17, passou a permitir... ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudic...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário emgeral a que se refere à Lei 9.514/97". Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:.... Juiz a quo. Emcontraminuta, a Caixa Econômica Federal destacou que a Lei 9.514/97 não exige a notificação... fiduciante da data da reali...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento... PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra... do Decreto-Lei 70/1966. Por conseguinte, há necessidade de intim...

Pg. 362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

extrajudicial, combase no art. 39, II, da Lei 9.514/97"aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70.../66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/97". III - Determinada a suspensão... mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contra...

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