-se de uma decorrência do art. 39 da mesma Lei, que manda aplicar a tais casos as regras dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/66..., determinando que a aplicação das regras dos artigos 29 a 41 …
Artigo 29 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38).
Página 286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações... de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito …
Página 1864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
, insistem na reapreciação da inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, bem como na ausência de intimação regular... nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de …
Página 9 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
. Alega, emprol de sua pretensão, que a CEF não cumpriu as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei 70/66, mais precisamente... emseus artigos 29 e seguintes, de modo que devemser anulados todos os …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009661-85.2017.8.26.0132 SP 1009661-85.2017.8.26.0132
do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às... DO ESTADO DE SAO PAULO 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a …
Página 3994 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
o artigo 39 da Lei nº 9.514 /97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70 /66 às operações... de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514 /97. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001023-85.2019.8.26.0296 SP 1001023-85.2019.8.26.0296
do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às...-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66. O art. 34 desta …
Página 85 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021
/1997 e nos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70 /1966, o que, alegam, não ocorreu. Trouxeram com a inicial os documentos.... POSSIBILIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO DE UTILIZAR O PROCEDIMENTO …
Página 218 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas... 70/66, mas nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. 8. A …
Página 222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
: ................................................................................... II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, …