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14 de novembro de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Art. 29 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38).

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966. Os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66, por sua vez, disciplinam... dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei ... ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ‘No âmbito do Decreto...

Pg. 941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

Federal, segundo o qual o Decreto-lei . 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressameste raciocínio.... Decreto-Lei 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões... extrajudicial levada a efeito pela ré está eivada de vícios, uma vez que pos...

Pg. 338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

9.514/97 prevê emseu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto - Lei 70/66 às operações de crédito... a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto - Lei 70/66 aplicável aos contratos... extrajudicial de que trata o Decreto - lei n. 70/66 de há muito declarada const...

Pg. 1007. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos... fiduciária. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) Não se aplica ao presente contrato o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n.... 70 de 1966, ante disposição expressa do artigo 39, inciso II, da Le...

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, subsidiariamente, os arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/ 1966, notadamente o art. 34, a enunciar que a purgação da mora..., disciplinado pelos arts. 9º e seguintes do Decreto-lei 70/1966. Em seu art. 26, § 1º, o referido diploma legal concede... previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode pur...

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

- SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966. Por sua vez..., os artigos 29 e seguintes do Decreto-Lei n. 70/1966 preceituam: Art. 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10... da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído p...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

realizado em 27.11.2017, tendo em vista que devidamente regulado pelo Decreto-lei n. 70/1966, o qual nos artigos 29... da Habitação - SFH, merecendo, portanto, proteção contra eventuais ocupações irregulares, consoante prescreve o art. 9º da Lei n.º... e seguintes preceitua: Art. 29. As hipotecas a que se referem os a...

Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal... do Decreto-Lei 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei 9.514/97 por força do artigo 39... A EDIÇÃO DA LEI 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei 9....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027660920178260650 SP 1002766-09.2017.8.26.0650

do Decreto-lei 70 , de 21 de novembro de 1966”. No entanto, a lei 13.465 , de 11.07.2017, alterou referido dispositivo... imobiliário, a que se refere esta Lei: II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70 , de 21 de novembro... 13.465 , de 11.07.2017, que vedou a aplicação das disposiçõ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023011720168260009 SP 1002301-17.2016.8.26.0009

de bem imóvel com cláusula adjeta de alienação fiduciária em garantia Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei 70/1966.../.1997, da faculdade estabelecida pelo artigo 34 do Decreto-lei 70/66, segundo o qual “é lícito ao devedor... procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decre...

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