Art. 29 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38).

Página 566 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

-Lei 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca...." A aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/1966 às operações de …

Página 433 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

a aplicação à execução das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66. Tais dispositivos preveema notificação pessoal... salarial. O STF entende que a execução extrajudicialprevista no Decre…

Página 436 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

da dívida. O art. 39, II, da Lei 9.514/97 determina a aplicação à execução das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei... Decreto-Lei70/66 é constitucional, assimcomo a consolidação da …

Página 984 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões... semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução …

Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.514 /97 prevê que os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70 /66 são aplicáveis às operações de financiamento... necessária a notificação pessoal do devedor acerca das datas de realização …

Página 7133 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1966 às operações de financiamento imobiliário... em geral a que se refere a Lei 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei 70/…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00047225520178070020 DF 0004722-55.2017.8.07.0020

esclareceu que as regras dos artigos 29 a 41 , do Decreto-Lei 70 /66, somente se aplicam aos procedimentos de execução... fiduciária. É certo que a jurisprudência vem validando a aplicação …

Andamento do Processo n. 0004938-64.2016.4.03.6141 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3

. DECRETO-LEI 1.025 /69. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... Decreto-Lei 1.025 /69 são os provenientes de eventual embargos à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081960387 RS

9.514 /97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70 /66 às operações de financiamento... sobre a realização do leilão extrajudicial decorre da aplicação subsidiária das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50175585820184047003 PR 5017558-58.2018.4.04.7003

(inciso II do art. 39) no sentido de que são aplicáveis as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70 , de 21... de novembro de 1966, é aplicável supletivamente à alienação fiduciária de …
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