Art. 29 do Decreto Lei 70/66
Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38).
da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento... se encontra consolidada no sentido de que, no âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, necessária a intimação pessoal do devedor... com a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que, n...
a 41 , do decreto-lei nº 70 /66 à sistemática da alienação judiciária em garantia de bem imóvel da lei nº 9.514 /97. Nestes termos, não vislumbro a probabilidade do direito..., DEFIRO o despejo liminar, nos termos do art. 59 , § 1º , IX da Lei nº 8.245 /91. Providencie a parte requerente... a totalidade dos valores de...
das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto Lei nº 70/66 à referida Lei 9.514/97. No mencionado Decreto Lei... do auto de arrematação. Incidência do art. 34, Decreto-lei nº 70/66, de aplicação subsidiária aos contratos disciplinados... 13.465/2017, que alterou o art. 39, inciso II, da Lei 9.514/97. Tal dispositivo le...
- SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Já o Decreto... a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 70/66. (TJSP, Apelação 1050804-24.2015.8.26.0100, 32ª...-lei 70/66, prevê: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, ...
-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral... sentido de que, no âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data..., consolidou-se no sentido de que, no âmbito do decreto-lei nº 70/66, é indispensá...
- aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos.... 29 a 41 do Decreto-Lei n.°70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos..., do Decreto 70/66: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, ...
. - Apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida... do art. 34 do DL nº70/66, tendo em vista a alteração legislativa que, a partir de 11/07/17, passou a permitir... ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudic...
dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário emgeral a que se refere à Lei nº 9.514/97". Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:.... Juiz a quo. Emcontraminuta, a Caixa Econômica Federal destacou que a Lei nº 9.514/97 não exige a notificação... fiduciante da data da reali...
do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento... PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra... do Decreto-Lei nº 70/1966. Por conseguinte, há necessidade de intim...
extrajudicial, combase no art. 39, II, da Lei 9.514/97"aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70.../66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97". III - Determinada a suspensão... mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contra...