Art. 29 do Decreto Lei 70/66
Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38).
do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, por sua vez, disciplinam... dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº... ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ‘No âmbito do Decreto...
Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressameste raciocínio.... Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões... extrajudicial levada a efeito pela ré está eivada de vícios, uma vez que pos...
9.514/97 prevê emseu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto - Lei nº 70/66 às operações de crédito... a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto - Lei nº 70/66 aplicável aos contratos... extrajudicial de que trata o Decreto - lei n. 70/66 de há muito declarada const...
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, subsidiariamente, os arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/ 1966, notadamente o art. 34, a enunciar que a purgação da mora..., disciplinado pelos arts. 9º e seguintes do Decreto-lei nº 70/1966. Em seu art. 26, § 1º, o referido diploma legal concede... previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode pur...
- SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Por sua vez..., os artigos 29 e seguintes do Decreto-Lei n. 70/1966 preceituam: Art. 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10... da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído p...
realizado em 27.11.2017, tendo em vista que devidamente regulado pelo Decreto-lei n. 70/1966, o qual nos artigos 29... da Habitação - SFH, merecendo, portanto, proteção contra eventuais ocupações irregulares, consoante prescreve o art. 9º da Lei n.º... e seguintes preceitua: Art. 29. As hipotecas a que se referem os a...
, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal... do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39... A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9....
do Decreto-lei nº 70 , de 21 de novembro de 1966”. No entanto, a lei nº 13.465 , de 11.07.2017, alterou referido dispositivo... imobiliário, a que se refere esta Lei: II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70 , de 21 de novembro... 13.465 , de 11.07.2017, que vedou a aplicação das disposiçõ...
de bem imóvel com cláusula adjeta de alienação fiduciária em garantia Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.../.1997, da faculdade estabelecida pelo artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66, segundo o qual “é lícito ao devedor... procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decre...