Art. 29 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011072-46.2020.4.04.0000 5011072-46.2020.4.04.0000

de sua publicação), que alterou a redação do art. 39, inciso II, da Lei n.º 9.514/1997, a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei... EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI 70/66. LEI 9.514/97. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010964-17.2020.4.04.0000 5010964-17.2020.4.04.0000

do art. 39 , II da Lei 9.514 /97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL 70 /66 se dará apenas... no art. 34 do Decreto-Lei 70 /1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010108-53.2020.4.04.0000 5010108-53.2020.4.04.0000

DE CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. ART. 26 DA LEI 9.514/97. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE... por intermédio do Serviço Registral de Títulos e Documentos. Os artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5009621-83.2020.4.04.0000 5009621-83.2020.4.04.0000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária e consolidação da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1643920 SP 2019/0382904-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.920 - SP (2019/0382904-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUIS CARLOS DOMIENCIO AGRAVANTE : MAURA CHRISTIANE DA SILVA ADVOGADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007713-88.2020.4.04.0000 5007713-88.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR BITTENCOURT CABREIRA e MARIA BERNARDETE TAVARES CABREIRA contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela nos autos de ação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006912-75.2020.4.04.0000 5006912-75.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento proposto por Gomes e Peixoto Projetos e Construções Ltda. em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela em ação de procedimento comum ajuizada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005286-21.2020.4.04.0000 5005286-21.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária visando a manutenção e renegociação de contrato de financiamento habitacional (SFH), indeferiu a tutela de urgência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017558-58.2018.4.04.7003 PR 5017558-58.2018.4.04.7003

Cuida-se de apelação de sentença (publicada na vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo julgou improcedente a ação revisional ajuizada por ANTONIO ALVES PEREIRA e JOSEFA STROPA PEREIRA em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049794-86.2019.4.04.0000 5049794-86.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISAO 1. Trata-se de ação …
Termo/Assunto relacionado