Artigo 3 do Decreto Lei nº 61 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 61 de 21 de Novembro de 1966

Altera a legislação relativa ao Imposto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
Art 3º As destinações de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, ficam alteradas para:
a) 9,4% para aumento do capital social da Rêde Ferroviária Federal S.A., nos têrmos da legislação em vigor.
b) 14,4% para aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, nos têrmos da legislação vigente.
c) 76,2% aos seus programas rodoviários, através do Fundo Rodoviário Nacional, nos têrmos da legislação vigente.

Decreto-lei no 343, de 28 de dezembro de 1967.

Altera a legislação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

Página 1471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2008

o julgamento. II) FUNDAMENTAÇÃO. 4. Não é o caso de dilação probatória, sendo que já prevalece o entendimento escorreito dos nossos tribunais de que as impugnações aos valores ou a elementos…

Decreto-lei nº 335, de 18 de outubro de 1967.

Altera o Decreto-lei nº 208 , de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.