Artigo 30 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório do Registro de Imóveis:
a) a cédula rural pignoratícia, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados;
b) a cédula rural hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;
c) a cédula rural pignoratícia e hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados e no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;
d) a nota de crédito rural, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular.
Parágrafo único. Sendo nota de crédito rural emitida por cooperativa, a inscrição far-se-á no Cartório do Registro de Imóveis de domicílio da emitente.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Nota de Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BROTAS - ESTADO DE SÃO PAULO. BANCO DO BRASIL S.A ., sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), Setor…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-14.2021.8.24.0035

Apelação Nº 500XXXX-14.2021.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: ALFONSO OTILIO ZUNINO (AUTOR) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RELATÓRIO Alfonso Otílio Zunino…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Cedular Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO. S.A. , sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), Setor Bancário Sul, CEP: ,…

Andamento do Processo n. 549XXXX-61.2018.8.09.0036 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 14/06/2022 15:59:44 LOCAL : CRISTALINA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 9423 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2022

(13/66151-5). Argumentou, ademais, que para o procedimento requerido pelo suscitado, a lei não menciona a expedição de nota devolutiva, sendo direito e de modo pessoal o assessoramento para as…

Página 9424 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2022

promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Cédula de Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA GRANADA, ESTADO DE SÃO PAULO. S.A ., sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), Setor Bancário Sul,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Cedular Crédito Rural - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO. S.A. , sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), Setor Bancário Sul,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Cedular Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO. . , sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), Setor Bancário Sul, CEP: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Nota de Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BROTAS - ESTADO DE SÃO PAULO. BANCO DO BRASIL S.A ., sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), Setor…