Artigo 2 do Decreto Lei nº 62 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 62 de 21 de Novembro de 1966

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 2º No exercício de 1967, o impôsto de renda será cobrado com um adicional de 10% (dez por cento), a favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, nas setes incidências:
I - o impôsto sôbre o lucro das pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, a que se refere o artigo 37 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; e,
II - o impôsto progressivo sôbre a renda líquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país, a que se refere o art. 1º da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1965, quando o total do impôsto devido pela pessoa física, de acôrdo com a sua declaração de rendimentos, fôr igual ou superior a Cr$1 milhão (um milhão de cruzeiros).
§ 1º O adicional referido neste artigo será destacado nas declarações de rendimentos das pessoas jurídicas e físicas, e será recolhido na forma do regulamento aprovado pelo Poder Executivo.
§ 2º O recolhimento do adicional será feito através do Departamento de Arrecadação ou de banco autorizado a receber o impôsto de renda, que creditará ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico as importâncias arrecadadas.
§ 3º As pessoas físicas e jurídicas que pagarem o adicional de que trata êste artigo terão direito a receber do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, livre de pagamento, igual valor em ações de capital e sociedades anônimas que sejam de propriedade do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, ou por êle venham a ser adquiridas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.349, de 1974)
§ 4º O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico entregará as ações dentro de 90 (noventa) dias da prova do recolhimento de tôdas as prestações do adicional, pelo valor do patrimônio líquido das respectivas sociedades, na data do último balanço levantado em 1966.
(Revogado)
§ 4º O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico entregará as ações 180 (cento e oitenta) dias após a prova de recolhimento integral do adicional, pelo valor do patrimônio líquido das respectivas sociedades, constante do balanço levantado em 30 de junho de 1967.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 157, de 1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.349, de 1974)
§ 5º As ações recebidas nos têrmos deste artigo serão livremente transferidas, terão direito de voto, e poderão ser nominativas ou ao portador, à vontade do acionista.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.349, de 1974)

Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.

Termo ou Assunto relacionado