Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 22. As instituições financeiras em geral e as companhias do seguro poderão adquirir cédulas hipotecárias ou recebê-las em caução, nas condições que o Conselho Monetário Nacional estabelecer.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento do recurso de apelação cível nº 0013509-47.2015.8.16.0035 (mov. 50.1), que, negou provimento ao recurso…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTEVE INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Autos n° Requerente: - , instituição financeira de direito privado sob a forma de…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n° : Autor........... : E OUTRA Ré................ : (CAIXA) e outra , já…
Processo 1004450-47.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Alberto Longo - - Luciana Aparecida Bilatto Longo - Michele Cristina Guidini e outro - Vistos.
MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Nesta toada, os embargos de terceiro…
pado da lide (fl. 100) Vieram os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide,na forma elencada no art. 355, I do NCPC. Inicialmente, concedo a Assistência…
24/09/2021 Número: 0014607-07.2015.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 29/07/2015 Valor da causa: R$ 282.500,00…
Ademais, não há que se falar emsuspensão da execução extrajudicialprevista na Lei9.514/97, emrazão do artigo 49, §3º, da Lei11.101/2005 expressamente estabelecer que “tratando-se de credor titular da…