Art. 20 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 20. É a cédula hipotecária resgatável antecipadamente, desde que o devedor efetue o pagamento correspondente ao seu valor, corrigido monetàriamente até a data da liquidação antecipada; se o credor recusar infundadamente o recebimento, poderá o devedor consignar judicialmente as importâncias devidas, cabendo ao Juízo determinar a expedição de comunicação ao Registro-Geral de Imóveis para o cancelamento da correspondente averbação ou da inscrição hipotecária, quando se trate de liquidação integral desta.

Página 287 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2018

Com a inicial vieram documentos. O feito foi proposto perante a Justiça Federal da 1ª Subseção Judiciária, tendo aquele juízo reconhecido a conexão do feito com a ação ordinária autuada sob n.

Andamento do Processo n. 2013/0299840-9 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

(4216) RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.305 - SC (2013/0299840-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : TATIANA REGINA RAUSCH E OUTRO (S) - SC017035 MILTON…

Página 5027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2016

DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO OBRIGATÓRIA. Versando a lide sobre a garantia securitária incidente sobre imóvel, dizendo, assim, com direito obrigacional entre a seguradora e o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046761920134047107 RS 5004676-19.2013.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004676-19.2013.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : GABRIELA TISSOT PRETTO : GUILHERME ARTEIRO…

Andamento do Processo n. 0028544-31.2008.403.6100 - 25/08/2015 do TRF-3

0028544-31.2008.403.6100 (2008.61.00.028544-4) - EVERALDO GOMES DE SOUZA X ROSANA APARECIDA GUIMARAES GOMES DE SOUZA (SP242633 - MARCIO BERNARDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP072208 - MARIA LUCIA…

Página 39 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2015

fica o saldo devedor e menor é o juro incidente. O cálculo obedece as seguintes regras: a) os pagamentos das prestações são mensais; b) a taxa de juros compostos é anual; c) é utilizada a taxa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0465646-43.2010.8.26.0000 SP 0465646-43.2010.8.26.0000

*ANULATÓRIA Execução hipotecária nos termos do DL-70/66 Alegação da inexistência de prévia notificação premonitória e intimação da praça, com a devida avaliação do imóvel Interposição de cautelar …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00634979520148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0063497-95.2014.19.0000 Agravantes: JOSE REINALDO LISBOA DIAS VANIA MARIA DE CASTRO LISBOA DIAS Agravado: BANCO ECONOMICO S/A EM…

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Fevereiro de 2015

quantia indicada pelo credor. Se o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, será aplicada multa de 10% sobre o débito [art. 475-J do CPC], sem prejuízo da penhora de bens, ADV: RAFAEL…

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Setembro de 2014

de anos contido no art. 27 da Lei nº 8.078/1990. Como os danos ocorreram no decorrer do contrato e ele se encontra em andamento, não há prescrição a ser reconhecida. Neste sentido: “AÇÃO DE…
Termo/Assunto relacionado