Artigo 20 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 20. É a cédula hipotecária resgatável antecipadamente, desde que o devedor efetue o pagamento correspondente ao seu valor, corrigido monetàriamente até a data da liquidação antecipada; se o credor recusar infundadamente o recebimento, poderá o devedor consignar judicialmente as importâncias devidas, cabendo ao Juízo determinar a expedição de comunicação ao Registro-Geral de Imóveis para o cancelamento da correspondente averbação ou da inscrição hipotecária, quando se trate de liquidação integral desta.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018919-92.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018919-92.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS | 72080/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1969040 SP 2021/0269384-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.969.040 - SP (2021/0269384-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EDIVÂNIA BARBOSA DE ALMEIDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 1.969.040 - Agravo em Recurso Especial - 11/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.969.040 - SP (2021/0269384-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADOS : THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA - SP239947 DANILO…

Página 2383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro…

Página 2386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, é necessário que se…

Intimação - Apelação Cível - 5021995-94.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021995-94.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) JORGE TIGRE DA SILVA | 374130/SP MICHEL OLIVEIRA REALE | 407365/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5020752-48.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020752-48.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO | 291960/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Intimação - Apelação Cível - 5005209-63.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005209-63.2020.4.03.6103 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO | 283065/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5020617-06.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020617-06.2020.4.03.6100 POLO ATIVO CAIO FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) MICHEL OLIVEIRA REALE | 407365/SP JORGE TIGRE DA SILVA | 374130/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018919-92.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018919-92.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS | 72080/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Termo ou Assunto relacionado