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22 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art. 15, inc. I do Decreto Lei 2300/86

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação;

c) permuta;

d) investidura;

Apelação Cível n. 0455283.41 - 06/10/2017 do TJGO

COMARCA MINEIROS AGRAVANTE ALEXANDRE MAGNO MACHADO SOUZA MEIRELES AGRAVADA GISELLE DE LIMA PAIXÃO E SILVA RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE

Pg. 1821. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

estabelecido pelo Código Civil de 1916 de 20 anos (direito pessoal), porquanto decorrido mais da metade do prazo prescricional, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002. 2. Reduzidos os

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 59688920108190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0005968-89.2010.8.19.0055 FLS.1 APELANTE : ROTARY CLUBE DE SAO PEDRO DA ALDEIA APELADO 1: HAMILTON ALVES DE CARVALHO

APELAÇÃO CIVEL : AC 114901

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.04.01.114901-9/PR RELATOR : JUIZ SERGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : João Paulo Veiga

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 19872

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/14 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.019872-3/DF APELAÇÃO EM MANDADO

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 379930 SC 2008.037993-0 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Rodrigo Collaço Data: 2011-05-26 Apelação Cível n. , de Capinzal Relator: Juiz Rodrigo Collaço AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO L

Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Pg. 324. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2003

tribuição dos alimentos fora realizada nas escolas dos povoados São Nicolau, Cortado, Buritizal, Pernambuquinho, Invejada, Brejinho, Bom Princípio e na Casa do Idoso. 5. Note-se que a auditoria não

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2004

4.O litígio entre o Conselho Regional e o Federal conduziu a um afastamento entre os conselhos e a uma aproximação entre o Conselho Regional e o sindicato. Cumpre lembrar que a diretoria do Corcesp e

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2004

6.Em vista do exposto, e divergindo parcialmente da proposta oferecida pela Unidade Técnica, ratificada pelo Ministério Público, proponho que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à este

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