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23 de agosto de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art. 15 do Decreto Lei 2300/86

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art 15. A alienação de bens da União e de suas autarquias, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação;

c) permuta;

d) investidura;

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

§ 1º A Administração, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

§ 2º Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável isoladamente.

§ 2º Entende-se por investidura, para os fins deste decreto-lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável isoladamente.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)

§ 3º A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Pg. 1352. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2017

, portanto, a regulamentação dos procedimentos licitatórios ficava a cargo do Decreto-Lei 2.300, que em seu artigo 15, § 3º... das obrigações.? Entretanto, observa-se que a Lei Municipal 802/88 entrou em vigor antes da Lei Federal 8.666/93..., dispõe in litteris: ?Art. 15. A alienação de bens da União e de sua...

Regulamentação Jurídica do Terceiro Setor

(2008, p. 19-21). A Lei 9.637 de 1998, que instituiu a primeira forma das organizações sociais de interesse público... da Sociedade Civil de Interesse Público A lei 9790, de 22-3-99, regulamentada pelo Decreto 3.100 , de 30-6-99, veio... institucionais, que são atividades privadas de interesse público, dentre...

Pg. 214. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

- AFRONTA AO § 3º DO ART. 15 DO DECRETOLEI N. 2.300/86 - NORMA GERAL VIGENTE À ÉPOCA -OBSERVÂNCIA EM ÂMBITO ESTADUAL PELA... observância ao Decreto-Lei n. 2.300/86, que cuidava das licitações e contratos no âmbito da Administração Federal... AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA - DISPOSITIVO REPETIDO PELA ATUAL LEI ...

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Pg. 422. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2013

5. Não está demonstrada nos autos a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 6. Na fixação do valor da indenização, para reparação de danos morais, deve-se arbitrar valor suficiente para compensação

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