Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art. 15 do Decreto Lei 2300/86

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art 15. A alienação de bens da União e de suas autarquias, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação;

c) permuta;

d) investidura;

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

§ 1º A Administração, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

§ 2º Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável isoladamente.

§ 2º Entende-se por investidura, para os fins deste decreto-lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável isoladamente.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)

§ 3º A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Apelação Cível n. 0455283.41 - 06/10/2017 do TJGO

COMARCA MINEIROS AGRAVANTE ALEXANDRE MAGNO MACHADO SOUZA MEIRELES AGRAVADA GISELLE DE LIMA PAIXÃO E SILVA RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE

Pg. 1821. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

estabelecido pelo Código Civil de 1916 de 20 anos (direito pessoal), porquanto decorrido mais da metade do prazo prescricional, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002. 2. Reduzidos os

Pg. 1352. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2017

Nota-se que a legislação municipal, acima aludida, foi promulgada na vigência da Constituição Federal de 1988, que assim prevê em seu artigo 37 e inciso XXI, in litteris: ?Art. 37. A administração

Regulamentação Jurídica do Terceiro Setor

MARCOS ROGÉRIO PESSOA Monografia apresentada ao curso de Direito do Claretiano Faculdade como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Administrativo.

Pg. 214. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

só fugiria à lógica, mas também afrontaria expressa disposição legal (art. 169 do Código Civil).MÉRITO - DOAÇÃO MODAL DE BENS PÚBLICOS - NÃO PREVISÃO NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO DE PRAZO PARA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 59688920108190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0005968-89.2010.8.19.0055 FLS.1 APELANTE : ROTARY CLUBE DE SAO PEDRO DA ALDEIA APELADO 1: HAMILTON ALVES DE CARVALHO

Inteiro Teor. : 93040465

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 01.10.98 PROCESSO TC Nº 9304046-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALGUEIRO, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70022579031 RS

MCMC Nº 70022579031 (Nº CNJ: 0003043-91.2007.8.21.7000) 2007/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE BEM PÚBLICO SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. aUSÊNCIA DoS requisitos LEGAIS de alienação

Inteiro Teor. Apelação: APL 10201118720148260554 SP 1020111-87.2014.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000391043 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1020111-87.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 29083320098260093 SP 0002908-33.2009.8.26.0093

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000215574 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002908-33.2009.8.26.0093, da Comarca de Guarujá, em que é

×