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17 de dezembro de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art. 15 do Decreto Lei 2300/86

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Art 15. A alienação de bens da União e de suas autarquias, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação;

c) permuta;

d) investidura;

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

§ 1º A Administração, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

§ 2º Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável isoladamente.

§ 2º Entende-se por investidura, para os fins deste decreto-lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável isoladamente.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)

§ 3º A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1421618 RJ 2012/0017638-6

. 2. Não se conhece da aventada transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.30086; 17 , I , da Lei 8.666 ⁄93; e 5º... público. Quanto a este ponto, afirma que houve omissão relativa aos arts. 15 do Decreto-Lei n. 2.3001986 (recepcionado... DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 15 DO DECRETO-LEI N. 2.30019...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421618 RJ 2012/0017638-6

. 2. Não se conhece da aventada transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300 /86; 17 , I , da Lei 8.666 /93; e 5º..., alínea i, do Decreto-lei 3.365 /41, 12 § 1º , e 13 da LC 20 /74 e 1.119 do CC/2002 , ante a incidência dos óbices.... INTERESSE PÚBLICO MANTIDO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao a...

Andamento do Processo n. 2012/0017638-6 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Não se conhece da aventada transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300/86...; 17, I, da Lei 8.666/93; e 5º, alínea i, do Decreto-lei 3.365/41, 12 § 1º, e 13 da LC 20/74 e 1.119 do CC/2002...Andamento do Processo n. 2012/0017638-6 - Recurso Especial - 20/1...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300/86; 17, I, da Lei 8.666/93; e 5º, alínea i, do Decreto-lei 3.365/41, 12... preconizado no art. 1.150 do CC/16 (atual art. 519 do CC/2002), não atendido o objetivo descrito no decreto expropriatório... § 1º, e 13 da LC 20/74 e 1.119 do CC/2002, ante a incidênci...

Apelação Cível n. 0455283.41 - 06/10/2017 do TJGO

COMARCA MINEIROS AGRAVANTE ALEXANDRE MAGNO MACHADO SOUZA MEIRELES AGRAVADA GISELLE DE LIMA PAIXÃO E SILVA RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE

Pg. 1821. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

estabelecido pelo Código Civil de 1916 de 20 anos (direito pessoal), porquanto decorrido mais da metade do prazo prescricional, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002. 2. Reduzidos os

Pg. 1352. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2017

, portanto, a regulamentação dos procedimentos licitatórios ficava a cargo do Decreto-Lei 2.300, que em seu artigo 15, § 3º... das obrigações.? Entretanto, observa-se que a Lei Municipal 802/88 entrou em vigor antes da Lei Federal 8.666/93..., dispõe in litteris: ?Art. 15. A alienação de bens da União e de sua...

Regulamentação Jurídica do Terceiro Setor

(2008, p. 19-21). A Lei 9.637 de 1998, que instituiu a primeira forma das organizações sociais de interesse público... da Sociedade Civil de Interesse Público A lei 9790, de 22-3-99, regulamentada pelo Decreto 3.100 , de 30-6-99, veio... institucionais, que são atividades privadas de interesse público, dentre...

Pg. 214. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

- AFRONTA AO § 3º DO ART. 15 DO DECRETOLEI N. 2.300/86 - NORMA GERAL VIGENTE À ÉPOCA -OBSERVÂNCIA EM ÂMBITO ESTADUAL PELA... observância ao Decreto-Lei n. 2.300/86, que cuidava das licitações e contratos no âmbito da Administração Federal... AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA - DISPOSITIVO REPETIDO PELA ATUAL LEI ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 59688920108190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0005968-89.2010.8.19.0055 FLS.1 APELANTE : ROTARY CLUBE DE SAO PEDRO DA ALDEIA APELADO 1: HAMILTON ALVES DE CARVALHO

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