Artigo 1 do Decreto Lei nº 61 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 61 de 21 de Novembro de 1966

Altera a legislação relativa ao Imposto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
Art. 1º O Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, qualquer que seja a sua procedência, ou a do petróleo bruto que os originar, será adicionado ao preço dos derivados realizados pelas refinarias, conforme definido no artigo 2º deste Decreto-lei, nas seguintes alíquotas calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume do petróleo bruto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.420, de 1975) (Vide Decreto-Lei nº 1.597, de 1977)
- Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) 20,0 - Gasolina de Aviação 120,0 - Querosene de Aviação 100,0 - Gasolina Automotiva, Tipo A 140,0 - Gasolina Automotiva, Tipo B 200,0 - Querosene e " Signal Oil " 35,0 - Óleo Diesel 50,0 - Óleo Combustível isento - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país 300,0 a 380,0 - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados importados 350,0 a 450,0 - Naftas e White Spirits derivados do petróleo 1,0 a 140,0
(Redação dada pelo Decreto nº 1.691, de 1979)
% - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)................................................................ 10 - Gasolina de Aviação.......................................................................... ....... 62 - Querosene de Aviação.......................................................................... .... 52 - Gasolina Automotiva, Tipo A....................................................................... 73 - Gasolina Automotiva, Tipo B....................................................................... 104 - Querosene e " Signal Oil "............................................................................ 18 - Óleo Diesel........................................................................... ................... 26 - Óleo Combustível...................................................................... ............... Isento - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país............................................................................. ........ 156 a198 - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados importados....................................................................... .......................... 182 a234 Naftas e " White Spirits " derivados do petróleo................................................ 1 a 73
§ 1º O custo CIF do petróleo bruto que servirá de base para calcular o impôsto único será determinado de acôrdo com as seguintes normas:
a) O custo em moeda estrangeira será a média ponderada dos preços CIF verificados nas importações de petróleo bruto, no trimestre anterior;
b) A conversão para moeda nacional será feita à taxa cambial prevista para o período de vigência dos novos preços.
§ 2º O Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério das Minas e Energia, estabelecerá as alíquotas do impôsto para cada tipo de óleo lubrificante, nos limites fixados neste artigo.
§ 3º A fim de ajustar as alíquotas fixadas neste artigo às necessidades financeiras de seu programa de investimentos, o Poder Executivo poderá alterá-las em até vinte por cento (20%), simultâneamente reajustando as destinações setoriais previstas no art. 3º, dêste Decreto-lei.
(Revogado)
(Vide Decreto-Lei nº 1.296, de 1973)
§ 3º A fim de ajustar as alíquotas fixadas neste artigo às necessidades financeiras de seu programa de investimentos o Poder Executivo poderá alterá-las em até quarenta por cento (40%), simultâneamente reajustando as destinações setoriais previstas no art. 3º dêste Decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.195, de 1971)
§ 4º As contribuições especiais para pesquisas e outras, a que se obrigam as emprêsas concessionárias do refino, na forma da Lei vigente, mantidas pelo art. 48 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, são ora incorporadas ao impôsto único, de acôrdo com as alíquotas " ad valorem " definidas neste artigo, destinando-se êsses recurso na forma do disposto no art. 3º desta Lei, à subscrição de ações da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, devendo as concessionárias promover as modificações estatutárias daí decorrentes.
§ 5º Para os combustíveis e lubrificantes de aviação são mantidas as isenções e as condições previstas na Lei nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953, inclusive quando sua importação foi realizada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, à qual ficam estendidas, neste caso, as mesmas isenções e condições.
§ 6º A isenção prevista no parágrafo anterior é também concedida quando se tratar de combustíveis e lubrificantes de aviação produzidos no país, devendo o Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, baixar Decreto regulamentando as condições dessa isenção.
§ 7º Os óleos lubrificantes, simples, compostos e emulsivos, obtidos no país pela regeneração de óleo lubrificante usado, ficarão isentos do impôsto único de que trata êste Decreto-lei, desde que:
a) os óleos re-refinados tenham sofrido processo de regeneração, através de distilação, refinação e filtragem, e suas características e propriedades sejam as mesmas do produto nôvo;
b) as indústrias produtoras tenham instalações aprovadas pelo Conselho Nacional do Petróleo e aí registrado o produto com as características referidas na alínea anterior.

Decreto-lei no 1.091, de 12 de Março de 1970.

Altera a legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.

Decreto-lei no 343, de 28 de dezembro de 1967.

Altera a legislação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

Decreto-lei no 1.296, de 26 de dezembro de 1973.

Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.691, de 2 de agosto de 1979.

Altera a legislação do imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974.

Altera o artigo 12 da Lei nº 5.143 , de 20 de outubro de 1966.

Decreto-lei nº 1.340, de 22 de agosto de 1974.

Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.195, de 9 de dezembro de 1971.

Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º , do Decreto-lei nº 61 , de 21 de novembro de 1966.