Artigo 13 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 13. A cédula hipotecária só poderá ser lançada à circulação depois de averbada à margem da inscrição da hipoteca a que disser respeito, no Registro-Geral de Imóveis, observando-se para essa averbação o disposto na legislação e regulamentação dos serviços concernentes aos registros públicos, no que couber.
Parágrafo único. Cada cédula hipotecária averbada será autenticada pelo Oficial do Registro-Geral de Imóveis competente, com indicação de seu número, série e data, bem como do livro, fôlhas e a data da inscrição da hipoteca a que corresponder a emissão e à margem da qual fôr averbada.

Petição - Ação Quitação

08/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santos Última distribuição : 22/07/2019 Valor da causa: Processo referência: 1014546-45.2019.8.26.0562 Assuntos:…

Petição - Ação Compra e Venda contra Abadir Empreendimentos Imobiliarios

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Petição - Ação Usucapião Ordinária

CÓD. SIJUR: /2018-000 RESP: C068598 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE. Processo n° : Autor(es) : Ré : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA…

Art. 1.492 - Seção III. Do Registro da Hipoteca - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção III Do registro da hipoteca Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Parágrafo único. Compete aos…

Página 292 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

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Página 546 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

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Página 321 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

SEÇÃO III DOS TÍTULOS PARTICULARES Art. 1.030. Os títulos particulares admitidos para os atos de registro ou averbação são os seguintes: I - os instrumentos relativos a negócios jurídicos que visem à…

Página 620 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

SEÇÃO III DOS TÍTULOS PARTICULARES Art. 1.030. Os títulos particulares admitidos para os atos de registro ou averbação são os seguintes: I - os instrumentos relativos a negócios jurídicos que visem à…

Página 683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA propôs ação de reintegração de posse em face de GIVANILDO PEREIRA DE SOUZA e FÁTIMA APARECIDA PIO sustentando, em síntese, que houve a…

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Art 1027. O registrador exigirá que, dos títulos judiciais e extrajudiciais, públicos ou particulares, destinados à matrícula, registro ou averbação, constem todos os requisitos e elementos previstos…

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