Art. 11 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 11. É admitida a emissão de cédula hipotecária sôbre segunda hipoteca, desde que tal circunstância seja expressamente declarada com evidência, no seu anverso.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 195748 SP 2012/0132507-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 195.748 - SP (2012/0132507-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : OLGA FERREIRA DA SILVA CAMPOS - ESPÓLIO REPR. …

Andamento do Processo n. 195.748 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(4828) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 195.748 - SP (2012/0132507-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : OLGA FERREIRA DA SILVA CAMPOS - ESPÓLIO…

Página 6037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

ADVOGADO : BENEDITO CARLOS GONÇALVES DE LIMA E OUTRO(S) -SP154770 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : DENISE MILANI PASSOS E OUTRO(S) - SP195184 AGRAVADO : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E…

Página 6038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

fiduciário CREFISA traz qualquer menção a saldo residual" (fl. 545). Afirma que tais documentos "não permitem sequer que o executado tenha a oportunidade de, eventualmente, alegar excesso de…

Andamento do Processo n. 2010/0097599-9 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(4445) RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.249 - RJ (2010/0097599-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MANOEL RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO : MARCELO FIGUEIREDO E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA…

Página 6626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2016

(...) E, no caso, atuou como agente fiduciário o Banco Morada S/A, e não preposto, como afirma o Apelante. Basta ler os documentos de fls. 3 10 e 313/331 para notá-lo. E nada indica a inobservância…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12389789 PR 1238978-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo, e na parte …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11148893 PR 1114889-3 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1114889-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. AGRAVADOS:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11002856 PR 1100285-6 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1100285-6, DE APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA PAZ GUERRA RELATOR: CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. DES. JURANDYR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11178179 PR 1117817-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1117817-9, DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. AGRAVADO: APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS RELATOR: CARLOS HENRIQUE…
Termo/Assunto relacionado