Art. 10, inc. II do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 10. É instituída a cédula hipotecária para hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a representação dos respectivos créditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de:
II - hipotecas de que sejam credores instituições financeiras em geral, e companhias de seguro;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7545 BA 1999.33.00.007545-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.8/10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.33.00.007545-0/BA RELATÓRIO O Sr. Juiz…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5311 BA 2000.33.00.005311-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.8/9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.33.00.005311-0/BA RELATÓRIO O Sr. Juiz…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5311 BA 2000.33.00.005311-0

CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL COM PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. 1. Na ação principal, julgada nesta mesma data, se reconheceu a improcedência total da pretensão da Autora à …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7545 BA 1999.33.00.007545-0

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SISTEMA HIPOTECÁRIO. DEC-LEI Nº 70 /66. PES. TR. AMORTIZAÇÃO. CDC . 1. A União é parte ilegítima nas …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9320 BA 1999.33.00.009320-1

CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. NÃO INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. SÚMULA 295 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6206 GO 2002.35.00.006206-1

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70 /66. 1. É constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº 70 /66, cujo rito aplica-se a todas as execuções …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 32481 BA 95.01.32481-8

PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - CARTEIRA HIPOTECÁRIA HABITACIONAL - COMPETÊNCIA. 1 - Os contratos de mútuo com garantia hipotecária celebrados através da denominada Carteira Hipotecária …
Termo/Assunto relacionado