Art. 10 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 10. É instituída a cédula hipotecária para hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a representação dos respectivos créditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de:
I - operações compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação;
II - hipotecas de que sejam credores instituições financeiras em geral, e companhias de seguro;
III - hipotecas entre outras partes, desde que a cédula hipotecária seja originàriamente emitida em favor das pessoas jurídicas a que se refere o inciso II supra.
§ 1º A cédula hipotecária poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito hipotecário, ou fracionária, quando representar parte dêle, entendido que a soma do principal das cédulas hipotecárias fracionárias emitidas sôbre uma determinada hipoteca e ainda em circulação não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor total do respectivo crédito hipotecário em nenhum momento.
§ 2º Para os efeitos do valor total mencionado no parágrafo anterior, admite-se o cômputo das correções efetivamente realizadas, na forma do artigo 9º, do valor Monetário da dívida envolvida.
§ 3º As cédulas hipotecárias fracionárias poderão ser emitidas em conjunto ou isoladamente a critério do credor, a qualquer momento antes do vencimento da correspondente dívida hipotecária.

Andamento do Processo n. 5004080-12.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 16/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5004080-12.2018.4.03.6000 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:MARIAGLEIDE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a)APELANTE:IGOR VILELAPEREIRA- MS9421-A, EVERTON…

Página 202 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5004080-12.2018.4.03.6000 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:MARIAGLEIDE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a)APELANTE:IGOR VILELAPEREIRA- MS9421-A, EVERTON…

Página 203 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CEF. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos, proposta…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01606315320128060001 CE 0160631-53.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo 0160631-53.2012.8.06.0001. Apelação Cível. Apelante: Banco Bradesco S/A. Apelado:…

Página 256 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2019

Além disso, em momento anterior, conforme se verifica dos documentos de fls. 230/237, foram enviados avisos de cobrança para o endereço do autor e esses avisos foram regularmente recebidos pelo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40315013120188240000 Balneário Camboriú 4031501-31.2018.8.24.0000

Recurso Especial n. 4031501-31.2018.8.24.0000/50001, Balneário Camboriú Recorrente : Banco Bradesco S/A Advogados : Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB: 17384/SC) e outro Recorridos : PB Empreendimentos…

Página 365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

Por outro lado, verifico que embora o autor tenha nominado a ação de anulatória c/c consignação em pagamento, à exceção dessa referência não houve qualquer outra indicação na exordial de que…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080157076 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAA Nº 70080157076 (Nº CNJ: 0380919-63.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SISTEMA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00204692720134036100

PROC. -:- 2013.61.00.020469-5 Ap 2114152 D.J. -:- 24/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0020469-27.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.020469-5/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00022964020134036104

PROC. -:- 2013.61.04.002296-8 Ap 2126537 D.J. -:- 18/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002296-40.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.002296-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : EDSON…
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