Decreto Lei nº 9.666 de 28 de Agosto de 1946

Decreto Lei nº 9.666 de 28 de Agosto de 1946

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 351.241,00, para os fins que especifica.

Andamento do Processo n. 1001921-68.2019.5.02.0603 - ATOrd - 26/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001921-68.2019.5.02.0603 RECLAMANTE GLIMALDO BRAGA SANTOS ADVOGADO CARLA GEORGIA PESSOA SOARES ARTHUSO(OAB: 424343/SP) RECLAMADO CRISTHIANE MIEKO ISHIHARA PAIVA ADVOGADO PAULO…

Andamento do Processo n. 1001921-68.2019.5.02.0603 - ATOrd - 26/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001921-68.2019.5.02.0603 RECLAMANTE GLIMALDO BRAGA SANTOS ADVOGADO CARLA GEORGIA PESSOA SOARES ARTHUSO(OAB: 424343/SP) RECLAMADO CRISTHIANE MIEKO ISHIHARA PAIVA ADVOGADO PAULO…

Página 12771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Fevereiro de 2021

antecede o ajuizamento da ação, e não o que antecede a extinção contratual, conforme verbete I da Súmula n. 308 do TST, in verbis: 1. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a…

Página 12776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Fevereiro de 2021

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por…

Andamento do Processo n. 0011375-31.2019.5.15.0085 - ATOrd - 17/02/2021 do TRT-15

, nota-se que o art. 73 da CLT , com redação dada pelo Decreto-Lei 9.666 /46, vale-se da expressão "revezamento" e acabava... do artigo 28 da Lei 8.212 /91. ANTE O EXPOSTO , afasto a preliminar …

Andamento do Processo n. 0011375-31.2019.5.15.0085 - ATOrd - 17/02/2021 do TRT-15

de tal modalidade de jornada, nota-se que o art. 73 da CLT , com redação dada pelo Decreto-Lei 9.666 /46, vale-se da expressão... elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91. ANTE O …

Página 20220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

-se a evolução histórica de tal modalidade de jornada, nota-se que o art. 73 da CLT , com redação dada pelo Decreto-Lei 9.666 /46... preconizado na Lei 605 /49, em seu artigo 9º , e também na …

Página 20226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

pelo Decreto-Lei 9.666 /46, vale-se da expressão "revezamento" e acabava por excluir o empregado submetido a tal jornada... em dobro, consoante preconizado na Lei 605 /49, em seu artigo 9º , e …

Página 787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Fevereiro de 2021

por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei 9.666 , de 1946) § 1º A hora do trabalho... noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada …

Página 794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Fevereiro de 2021

pelo Decreto-lei 9.666, de 1946) § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22..., sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo …

Termo ou Assunto relacionado