Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descenta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1397511 TO 2013/0261803-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1397511 - TO (2013/0261803-3) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por ROBERTO CARLOS MEIRELES, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no …

Página 6332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2021

cujo valor da causa era de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros). 5. Recurso de Apelação improvido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 515/534,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5139657-64.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSAO NAO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão…

Andamento do Processo n. 0803249-12.2020.8.12.0002 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 06/04/2021 do TJMS

Processo 0803249-12.2020.8.12.0002 (apensado ao Processo 0811351-57.2019.8.12.0002) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargte: Alzimiro da Silveira Nolasco…

Página 506 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Abril de 2021

ADV: GUILHERME FERREIRA DE BRITO (OAB 9982/MS) ADV: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR (OAB 15140/MS) Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Mapfre Vida…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002835-09.2015.4.04.7110 RS 5002835-09.2015.4.04.7110

a Cédula de Crédito Rural, o art. 10 , caput e § 1º , do Decreto-Lei n. 167 /1967, assim dispõe: Art 10. A cédula... DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200294122002 MG

pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1291575/PR , bem como inobservou o Decreto lei 167, art. 10, § 1º...; Decreto Lei 413, art. 10, § 1º; Lei 6.313, art. 3º; Medida Provisória …

Página 578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

nas cédulas de crédito rural (art. 5º , Decreto-Lei 167 /67)-Limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao ano... - Impossibilidade da cobrança de comissão de permanência (art. 5º , § único , Decre…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0031517-64.2010.8.12.0001 MS 2014/0290677-6

'a inexigibilidade, por ofensa ao §1° do art. 10 do Decreto-Lei n 167/67 (...), da quantia de NCz$ 800.000,00, que equivale... acolhido, declare 'a inexigibilidade, por ofensa ao §1° do art. 10 do D…

Andamento do Processo n. 1000085-78.2018.8.26.0279 - Embargos à Execução - 09/11/2018 do TJSP

Processo 1000085-78.2018.8.26.0279 (apensado ao processo 1001917-20.2016.8.26.0279) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gilberto Cordeiro - BANCO DO BRASIL…

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