Artigo 10 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descenta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.
§ 2º Não constando do endôsso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.
Art. 10-A. A cédula de crédito rural poderá ser emitida sob a forma escritural em sistema eletrônico de escrituração. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
§ 1º O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput será mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Compete ao Banco Central do Brasil: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração eletrônica de que trata o § 1º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
II - autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
§ 3º A autorização de que trata o inciso II do § 2º poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
§ 4º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
Art. 10-B. A entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 10-A expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. A certidão de que trata o caput poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
Art. 10-C. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da Cédula de Crédito Rural emitida sob a forma escritural. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
Art. 10-D. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput do art. 10-A registrará: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
I - a emissão do título com seus requisitos essenciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
II - o endosso; (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
III - os aditamentos, as ratificações e as retificações de que trata o art. 12; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações ou de outras declarações referentes à cédula de crédito rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o art. 10-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
Art. 10-A. A cédula de crédito rural poderá ser emitida sob a forma escritural em sistema eletrônico de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 1º O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput deste artigo será mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 2º Compete ao Banco Central do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § 1º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
II - autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 3º A autorização de que trata o inciso II do § 2º deste artigo poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
§ 4º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 10-B. A entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 10-A deste Decreto-Lei expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Parágrafo único. A certidão de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 10-C. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da cédula de crédito rural emitida sob a forma escritural. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 10-D. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput do art. 10-A deste Decreto-Lei fará constar: (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
I - os requisitos essenciais do título; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
II - o endosso e a respectiva cadeia de endossos, se houver; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
III - a forma de pagamento ajustada no título; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
IV - os aditamentos, as ratificações e as retificações de que trata o art. 12 deste Decreto-Lei; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
V - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações ou de outras declarações referentes à cédula de crédito rural; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
VI - as ocorrências de pagamento, se houver. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, tais ocorrências serão informadas no sistema de que trata o art. 10-A deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07028221920188070001 DF 0702822-19.2018.8.07.0001

(artigos 3º, II, 4º, 14 e 21) e n. 8.171/1991 (artigo 14), bem como o Decreto Lei n. 167/1967 (artigos 10 e 13), de fato... sobre o fortalecimento do produtor rural, à luz dos artigos 10 e 13 do Dec…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024075279869001 MG

a presente demanda, constitui título executivo extrajudicial, tendo em vista que o art. 10 do Decreto-lei 167/67 dispõe... e legislação processual em vigor, editora Saraiva, 35ª edição, 2003, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50437766020174047100 RS 5043776-60.2017.4.04.7100

, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma dos artigos 9º , 10 e 41 do Decreto-lei 167 /67, in verbis... firme o entendimento desta Corte de que, "de acordo com o artigo 10 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043776-60.2017.4.04.7100 RS 5043776-60.2017.4.04.7100

e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Conforme artigos 9º e 10º do Decreto-lei 167 /67...

Página 557 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2020

ação. Menciona que de acordo com o art. 10, do Decreto-Lei n.º 167/67, a Cédula/Nota de Crédito Rural é título civil... que segundo o supracitado Decreto-Lei, caberia ação executiva para a cobrança …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01843676120168060001 CE 0184367-61.2016.8.06.0001

. 10, DECRETO-LEI 167/67. PREVISAO NORMATIVA EXPRESSA, DESDE A REDAÇAO ORIGINÁRIA EM 1967 ATÉ A NOVEL MODIFICAÇAO... consubstancia obrigação líquida, certa e exigível, de acordo com as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001267720188070011 DF 0700126-77.2018.8.07.0011

em vista a possibilidade de circulação do título de crédito, consoante artigo 10 do Decreto-Lei 167/1967. 4. Apelação..., requisitos que estão contemplados, sobretudo, no § 2º do art. 28 e art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10115180015725001 MG

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Andamento do Processo n. 0010957-03.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - 22/06/2020 do TJBA

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