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19 de junho de 2019
Artigo 10 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Art. 10 do Decreto Lei 167/67

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Art 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dêla constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descenta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

§ 2º Não constando do endôsso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.

Inteiro Teor. 7279516020178070001 DF 0727951-60.2017.8.07.0001

.: 286/292) (grifei). Paralelamente, o Decreto-Lei 167 , de 14 de Fevereiro de 1967, que trata sobre os títulos de crédito... do título, por falta de certeza da sua oponibilidade, uma vez que o artigo 10 do decreto-lei n. 167 /67 estabelece... de Responsabilidade Técnica - ART , o que lhe garante o direito à prorrog...

7279516020178070001 DF 0727951-60.2017.8.07.0001

de certeza da sua oponibilidade, uma vez que o artigo 10 do decreto-lei n. 167/67 estabelece que a cédula de crédito rural... é título civil, líquido, certo e exigível. 2. De acordo com o inciso I, artigo 781, do Código do Processo Civil... se amolda ao destinatário final, conforme dispõe a legislação consumerista. 4....

Pg. 227. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

-se a preliminar de nulidade do título, por falta de certeza da sua oponibilidade, uma vez que o artigo 10 do decreto-lei n. 167/67... DE INSTRUMENTO (202) Processo : 0704912-66.2019.8.07.0000 AGRAVANTE: MULTIGRAIN S.A. AGRAVADO: JOSE CONSTANTE OTTONI, ISAURA MARIA... CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10039336720178260066 SP 1003933-67.2017.8.26.0066

de nulidade do título, cabe consignar ser firme o entendimento desta Corte de que, "de acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei ... 167/67, a cédula de crédito rural é título executivo hábil a embasar o processo de execução."(REsp 658234 / GO, Ministro... financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios...

Pg. 1543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

do CPC/1973; 5o., parág. único, 10 e 71 do Decreto-Lei 167/1967 e 9o. da Lei 4.595/1964 c/c a Resolução 1.129/1986...., parág. único e 71 do DL 167/1967, entende pelo seu não cabimento na cédula de crédito rural. Vejam-se, a propósito, os julgados a seguir: Documento: 97249766 Página 3 de 5...Pg. 1543. Superior Tribun...

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

, do Decreto-Lei 167/67 e art. 784, XII, do CPC. Eficácia reconhecida por expressa disposição legal. Sentença mantida. Pretensão.... Título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos artigos 9º, 10º e 41... 11 da Lei 8.929/94. Eventual ocorrência de intempéries e conseque...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10083218520188260451 SP 1008321-85.2018.8.26.0451

.-Lei 167 , art. 10 ; Dec.-Lei 413 , art. 10 ; MP 2.160-25, art. 3º). A utilização do crédito aberto..., qualquer que seja a sua espécie, já é 'promessa de pagamento' (Dec.-Lei 167 , art. 9º ; Dec.-Lei 413 , art. 9º , MP n.º 2.160-25..., verifica-se que o art. 28 da Lei 10.931 /04 determina que: “A Cé...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170862221002 MG

PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO LEGAL (ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 167 /67). JUROS... Rural é título executivo por força do art. 10 do Decreto-lei n. 167 /67, cujos requisitos formais encontram-se no art... RURAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. DECRETO-LEI N. 167 /67, ART. 5º...

Andamento do Processo n. 0271469.76.2012.8.09.0002 - 07/06/2019 do TJGO

é título apto a embasar a ação de execução (artigos 9º e 10 do Decreto lei 167/67), a qual foi instruída... de crédito rural pignoratícia é título apto a embasar a ação de execução (artigos 9º e 10 do Decreto lei 167/67... de execução (artigos 9º e 10 do Decreto lei 167/67), a qual foi instruída com o demonst...

Pg. 3367. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2019

lei 167/67), a qual foi instruída com o demonstrativo de conta vinculada, onde consta todas as informações dos encargos cobrados pelo exequente.... CONTRATO. 1. A cédula de crédito rural pignoratícia é título apto a embasar a ação de execução (artigos 9º e 10 do Decreto... Cível n. 0271469.76.2012.8.09.0002, da Com...

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