Art. 9 do Decreto Lei 167/67

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:
I - Cédula Rural Pignoratícia.
II - Cédula Rural Hipotecária.
III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
IV - Nota de Crédito Rural.

Andamento do Processo n. 8001399-72.2019.8.05.0154 - 06/12/2019 do TJBA

executiva. Nesta perspectiva, disciplina o art. 9°, do Decreto-Lei167, de 14 de fevereiro de 1967: Art. 9º A cédula...-Lei167/1967, o instrumento de Cédula Rural Pignoratícia também é …

Andamento do Processo n. 8001399-72.2019.8.05.0154 - 06/12/2019 do TJBA

executiva. Nesta perspectiva, disciplina o art. 9°, do Decreto-Lei167, de 14 de fevereiro de 1967: Art. 9º A cédula...-Lei167/1967, o instrumento de Cédula Rural Pignoratícia também é …

Página 415 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

atribuir força executiva. Nesta perspectiva, disciplina o art. 9°, do Decreto-Lei167, de 14 de fevereiro de 1967: Art.... 41, ambos do Decreto-Lei167/1967, o instrumento de Cédula Rural …

Página 416 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

expressa, a lei atribuir força executiva. Nesta perspectiva, disciplina o art. 9°, do Decreto-Lei167, de 14 de fevereiro... c/c art. 41, ambos do Decreto-Lei167/1967, o instrumento de …

Página 13811 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

. Consoante prevê o art. 9.º, IV, e art. 10 do Decreto-Lei 167/1967, a Nota de Crédito Rural é modalidade de Cédula... do Decreto n.º 57.663/1963 e no art. 18, I, da Lei n.º 5.474/1968, …

Página 226 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

gizar que as referidas cédulas são regidas por legislação específica, qual seja, o Decreto-lei 167/1967..., desafiando ação executiva para sua cobrança, consoante se depreende dos arts. 784 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07248698420188070001 DF 0724869-84.2018.8.07.0001

previsão legal inserta no art. 5º do Decreto-lei 167/67 e da orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 93... se adequarem ao patamar, consoante a previsão expressa do art. 5º do Decreto

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724869-84.2018.8.07.0001 DF 0724869-84.2018.8.07.0001

a deixar a obrigação desprovida de liquidez (Decreto-lei 167/67, arts. 9º e 10). 4. Ainda que incrementada a obrigação... consubstanciada no Decreto-lei 167/67, que, apregoando que os juros …

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Dezembro de 2019

preceituam os arts. 1º, 9º e 41 do Decreto-lei 167/67 combinados com o art. 585, VII, do CPC. Não é nula, por desvio... legal (art. 10 do Decreto-Lei 167/67). Juros. Limitação (12% a.a.). …

Andamento do Processo n. 0724869-84.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TJDF

expressa do art. 5º do Decreto-Lei 167/67[3], que atribuíra ao Conselho Monetário Nacional a fixação dos acessórios... anterior, pela limitação dos juros moratórios em 1% ao ano, nos termos do ar…
Termo/Assunto relacionado