Art. 1 do Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Art 1º Dentro das normas gerais que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser autorizadas a funcionar, nos têrmos dêste decreto-lei, associações de poupança e empréstimo, que se constituirão obrigatòriamente sob a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por objetivos fundamentais:
I - propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados;
II - captar, incentivar e disseminar a poupança.
§ 1º As associações de poupança e empréstimo estarão compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação no item IV do artigo 8º da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, e legislação complementar, com todos os encargos e vantagens decorrentes.
§ 2º As associações de poupança e empréstimo e seus administradores ficam subordinados aos mesmos preceitos e normas atinentes às instituições financeiras, estabelecidos no capítulo V da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Correção do saldo devedor e das prestações dos contratos imobiliários submetidos às normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o saldo devedor e as prestações dos contratos imobiliários submetidos às normas do Sistema Financeiro de Habitação devem ser corrigidos, nos…

Legitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF nas demandas que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação – SFH

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal - CEF não tem legitimidade passiva para responder por…

Liquidação antecipada do saldo devedor do mutuário nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça o mutuário tem direito à liquidação antecipada do saldo devedor quando satisfeitos os requisitos previstos no art. 2º, § 3º, da Lei n.

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

Autos Complementares : 01950025330 Impugnação Valor Causa Impugnação Valor Causa Apelante : Fausto Falcão Pontual Apelante : Marcina Pereira Pontual Advog : Monica Maria Pimentel Canuto(PE013253)…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08022719720148120017 MS 0802271-97.2014.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0802271-97.2014.8.12.0017/50002 – Nova Andradina Recorrente: GERSON LORIVAL MARQUES ERAS E…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08022719720148120017 MS 0802271-97.2014.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de julho de 2019 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0802271-97.2014.8.12.0017/50000 - Nova Andradina Relator em substituição…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08022719720148120017 MS 0802271-97.2014.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de junho de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802271-97.2014.8.12.0017 - Nova Andradina Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz…

Andamento do Processo n. 0005136-60.2012.4.03.6103, Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em02/10/ - 04/06/2019 do TRF-3

0005136-60.2012.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em02/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018 ) (grifos nossos). O procedimento de leilão extrajudicial de imóvel…

Página 734 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2019

compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, emobediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080670961 RS

apontou contrariedade aos artigos 29 do Decreto-Lei 70 /66, 1º e 5º da Lei 5.741/66, 202, ?caput? e VI, do Código Civil , 1º... em aplicação do art. 29 do Decreto-Lei 70 /66, tampouco no art. 1º da …
Termo/Assunto relacionado