Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5008704-95.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66..., NO CASO CONCRETO, DE ÍNDOLE ABUSIVA NO CONTRATO. DECRETO-LEI 70/66. …

Andamento do Processo n. 5007104-33.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

. Com efeito, a providência da notificação pessoal, prevista no §1º do artigo 31 do Decreto-lei 70/1966, aplicável... DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI 70

Andamento do Processo n. 5001961-97.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

. 2. Nas razões do agravo legal a recorrente sustenta apenas a inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66, nada... edilício, regulamentado pela Lei 4.591/1964, e depois pelos artigos 1.331 e …

Andamento do Processo n. 5002966-29.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66 com a Constituição Federal... Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução …

Andamento do Processo n. 5657595.30.2019.8.09.0000 - 28/05/2020 do TJGO

, o tema era regido pela Lei 9.514/97, cujo art. 39 previa a aplicação do Decreto-Lei 70/66, do qual extrai... Decreto-Lei 70/66. Aplicável, ainda, o princípio do devido processo legal, que …

Página 3889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

do auto de arrematação. Inteligência do artigo 39 da Lei 9.514 /1997 e do Decreto-Lei 70 /1966. Documentação... do artigo 3º , V da Lei 8009 /90 e se insurgiu contra a concessão dos …

Página 771 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo... 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Dec…

Página 779 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal... do Decreto-Lei 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei

Página 780 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

"aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário..., o Decreto-Lei 70/66 prevê expressamente esta possibilidade até a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00218436220108120001 MS 0021843-62.2010.8.12.0001

, recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DECRETO-LEI 70... do Decreto-lei 70 /66, o devedor deve ser intimado a purgar a mora nos …