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22 de abril de 2019
Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei 70/66

Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1004174-67.2016.8.26.0004 - Apelação Cível - 22/04/2019 do TJSP

RECONHECIDA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO, NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 - “JUS POSSIDENDI...Andamento do Processo n. 1004174-67.2016.8.26.0004 - Apelação Cível - 22/04/2019 do TJSP 1004174-67.2016.8.26.0004...$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE...

Pg. 501. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal... regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive... 252 da Lei 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus ...

Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

DO DECRETO-LEI 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação... todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias... de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70/1966). Aplicação subsidiária ...

Pg. 508. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República... com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF: "EXECUÇÃO... FINANCEIRO IMOBILIARIO. LEI N. 9.514 /97. CONSTITUCIONALIDADE. DECR...

Pg. 511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

. INADIMPLÊNCIA . EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . DECRETO-LEI 70/66 . ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL . EXTINÇÃO DO CONTRATO... instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei 70/66 , tendo sido este concluído... todas as discussões a esse respeito. IV. Ademais, o Decreto lei 70/66 prevê em seu a...

Pg. 512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. Precedentes. 5. O contrato de mútuo com alienação... apelante mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei 9.514/1997, que representa espécie... ao princípio da segurança jurídica. Ressalte-se, ainda, que, nos te...

Pg. 540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34... Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito... da Lei 9.514/97, que assimdispõe: Art. 22. A alienação fiduciária reg...

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

do artigo 34 do Decreto-Lei 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei 9.514/97 por força do artigo 39..., a Lei 9.514/97 prevê emseu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66 às operações de crédito... Lei 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora at...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2019

do Decreto-Lei 70 de 1966 em seu art. 32, a qual garante ao credor o direito de publicar editais de leilão em casos...' ANUNCIACÃOJuiz de Direito Inconformado, interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0805627-58.2018.814.0000 pleiteando efeito... da lei 9.514/97, se dera quando vecida e não paga a dívida após a devida ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10086807520058260100 SP 1008680-75.2005.8.26.0100

) a partir da vigência da Lei 8.177 /91". TABELA PRICE Capitalização de juros Prática que não implica, automaticamente... , da Lei 8.078 /90, tendo o autor como destinatário final e consumidor final. Embora os contratos possam caracterizar... caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigên...

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