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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Art. 5, § 1 do Decreto Lei 167/67

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078634789 RS

: Limitados a 1% ao ano, diante nos termos do art. 5°, parágrafo-único do Decreto-Lei 167/67. Precedentes. CORREÇAO...% ao ano nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, conforme preconiza o art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei... da decisão singular. Falou do seu direito à prorrogação de sua dívida, na form...

Andamento do Processo n. 0002258-65.2009.8.19.0065 - Apelação - 17/04/2019 do TJRJ

simples de 1% ao ano, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , do DL 167 /67, com a devolução em dobro do valor... REALIZADOS. DECRETO LEI 167 /67. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inexistência deexcesso de execução... Buzaid. In casu, a cédula de crédito bancário, a teor do artigo 28 , parágrafo 1º ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105160666324001 MG

de inadimplência, porquanto o Decreto-lei 167/1967 estabelece, nos arts. 5º, parágrafo único, e 71, que, em caso de mora... do art. 5º Decreto-Lei 167/67, in verbis: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas... e nos Decretos-Lei 413/69 e 167/67, que prevê para o período de in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21049220128260341 SP 0002104-92.2012.8.26.0341

do disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67, verbis: “Art. 5º As importâncias fornecidas..., parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67, operando-se a elevação da taxa de juros constante da cédula em 1% ao ano, tão-somente..., no termo do que dispõem os artigos 5º dos Decretos-lei n. 167/67 1 , 41...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079259529 RS

participante da sociedade emitente do título expressa nos parágrafos 2º e 3º do artigo 60 , do Decreto Lei 167 /67, se refere.... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECRETO DE LEI 167 /67. A vedação contida nos § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167 /67.... 425 , VI do CPC/15 . ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NULIDADE DO AVAL. ...

Apelação Cível: AC 21049220128260341 SP 0002104-92.2012.8.26.0341

em acréscimo àqueles do período de normalidade contratual, nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.... COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1. PRELIMINARES – 1.1... das regras de transição do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14064763520188120000 MS 1406476-35.2018.8.12.0000

de Cédula Rural Pignoratícia, que tem disciplina específica no Decreto-Lei 167 /67, o artigo 5º , parágrafo único é... valores em desacordo com as limitações constantes do par. Único do artigo 5º do Decreto Lei 167 /67; B.2) se o Réu não... 167 /67, o artigo 5º , parágrafo único é expresso em autorizar a cobrança de j...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079334983 RS

; do art. 5º , parágrafo único do Decreto-Lei n. 167 /67 e do art. 5º da Lei n. 6.840 /80, que preveem apenas cobrança... de permanência pela aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n.º 413 /69, em seus artigos 5º , parágrafo único... eleváveis de 1% (um por cento) ao ano, mais multa. Inteligência do parágraf...

Pg. 238. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/04/2019

30730971-0. OCORRE QUE OS JUROS DE MORA DEVEMSER LIMITADOS EM1% A ANO, EMFACE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º , PARÁGRAFO... ÚNICO , DO DECRETO-LEI 167 /671, UMA VEZ QUE OS REFERIDOS CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO RELATIVOS A FINANCIAMENTO RURAL... FORAMLIMITADOS EM1% A MÊS NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA B6...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 327014320154039999 MS

, disciplinadas pelo Decreto-Lei 167 /1967, uma vez que o parágrafo único do art. 5º, do referido diploma legal, prevê... o estipulado no art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei 167 /67. 9. A multa superior a 2% somente pode ser aplicada... de permanência, tal encargo é inexigível nas cédulas de crédito rural, di...

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