Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Art. 5, § 1 do Decreto Lei 167/67

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080947120 RS

à taxa de 1% ao ano, nos termos do art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei n. 167 /67. IV. Multa contratual.... Contratada no percentual de 2% sobre o débito. Aplicação do disposto no artigo 52 , parágrafo 1º , do Código de Defesa...), e assim deve permanecer. Aplicação do disposto no artigo 52 , parágrafo 1º , do ...

Apelação Cível: AC 70080947120 RS

, limitam-se à incidência de juros de mora à taxa de 1% ao ano, nos termos do art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei n.... 167 /67. IV. Multa contratual. Contratada no percentual de 2% sobre o débito. Aplicação do disposto no artigo 52... , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor . V. Sentença mantida. Hon...

Pg. 3420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

, parágrafo único, e 71 do Decreto-lei 167/67. Considerando a sucumbência preponderante do autor, condeno-o ao pagamento... APARECIDO LOPES DIAS (OAB 328340/SP) Processo 1001123-63.2019.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... em lugar incerto e não sabido (fls. 32), fixo em 1/3 do salário mínimo v...

Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível: AGR 10032356820168260269 SP 1003235-68.2016.8.26.0269

. Artigo 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei 167 /67. Contratos com juros remuneratórios em cumprimento dessa limitação.... Interpretação dos arts. 5º e 71 do Decreto-lei 167 /67. Cobrança de juros moratórios e multa que estão nos moldes...-lei 167 /67. Ilegalidade dos encargos contratuais arguida. Capitalizaçã...

Pg. 2956. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2019

de juros estabelecida no parágrafo único , do art. 5º , do Decreto-lei 167 /67 e correção monetária pelo INPC a partir... moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela (artigos 394, 395 e 397, todos do Codex de Ritos, e precedente.... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A renúncia ao direito de apresentar qualquer re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080899156 RS

único, e art. 71, Decreto-Lei 167/1967) 1 . Nesse sentido, precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO... e art. 71 , Decreto-Lei 167 /1967), devendo ser afastados quaisquer encargos de mora não elencados pela citada lei... o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 103407620118260047 SP 0010340-76.2011.8.26.0047

. Na hipótese de mora do devedor, incide o disposto no art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei 167 /67, operando... DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DECRETO-LEI N. 167 /67, ART. 5º. SÚMULA N. 93-STJ... estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei 8.088 ...

Apelação Cível: AC 70080899156 RS

caso de inadimplemento (arts. 5º , parágrafo único e art. 71 , Decreto-Lei 167 /1967), devendo ser afastados...Apelação Cível AC 70080899156 RS Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/05/2019 - 17/5... quaisquer encargos de mora não elencados pela citada lei especial. Mora debitoris ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190124370001 MG

de permanência, por força do disposto nos artigos 5º , parágrafo único , e 71 , ambos do Decreto-lei 167 /67. - Tendo o autor... da propriedade, além de relatórios agroclimatológicos realizados pela Emater, bem como os Decretos 237/2017 e 344/2018.... ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170450019002 MG

de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ). No termos do disposto no artigo 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei 167 /67.../29. E, em relação à taxa de juros remuneratórios, referido Decreto-Lei 167 /67 dispõe: Art 5º As importâncias..., nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 167 /67. III - A cobrança de com...

×