Artigo 5 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Contrarrazões - TJSP - Ação Serviços Profissionais - Apelação Cível - contra M. J. A. Fernandes Confecções

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRIETO DA 27° VARA CIVEL DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES JR - SP. Processo n° MJA FERNANDES CONFECÇÕES LTDA , por seu advogado que esta subscreve,…

Recurso - TJBA - Ação Revisão do Saldo Devedor - Consignação em Pagamento - contra Sp-18 Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS/BAHIA brasileiro, portador do RG n° , inscrito no CPF n° residente e domiciliado Bairro Centro na…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRENTE: RECORRIDO: E , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE REVISÃO…

Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em…

Recurso - TJBA - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA. JUSTIÇA GRATUITA , Brasileira, Casado(a),…

Petição - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Volkswagen

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 9a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS Processo no. , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe na AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO…

Petição Inicial - TJPE - Ação Revisional de Juros Cc Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva - Petição Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU-PE Processo: A autora, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em cumprimento ao despacho proferido, dada…

Petição Inicial - TJPE - Ação de Revisão Contratual - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE. , brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , domiciliado e residente na…

Andamento do Processo n. 0708663-63.2021.8.07.0009 - Apelação Cível - 27/06/2022 do TJDF

N. 0708663-63.2021.8.07.0009 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME. A: ALAN DA CONCEICAO MIRANDA. A: MARIA NEIDE ARAUJO XAVIER. A: CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA. Adv…

Página 174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Junho de 2022

motivo para a inversão do ônus da prova, encontrando-se ausentes os requisitos constantes do § 1º, do art. 373, do codex processual, razão pela qual a solução do litígio encontra-se submetida à…

Termo ou Assunto relacionado