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24 de abril de 2019
Artigo 5 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 167/67

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 38188820124036120 SP

do art. 5º do Decreto-lei 167 /67. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ. Em relação ao mês de março de 1990... ao art. 71 do Decreto-lei 167 /67. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido . (REsp 173.382/RS, Rel. MIN. COSTA.... Adicional do PROAGRO . Precedentes da Corte. Taxas ANBID/CETIP. 1. O Decr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078634789 RS

: Limitados a 1% ao ano, diante nos termos do art. 5°, parágrafo-único do Decreto-Lei 167/67. Precedentes. CORREÇAO... da decisão singular. Falou do seu direito à prorrogação de sua dívida, na forma do art. 14, da Lei 4.829/65..., combinado com o Decreto-Lei 167/67. Assegurou a quebra de safra e de receitas, o que c...

Andamento do Processo n. 0002258-65.2009.8.19.0065 - Apelação - 17/04/2019 do TJRJ

REALIZADOS. DECRETO LEI 167 /67. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inexistência deexcesso de execução... simples de 1% ao ano, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , do DL 167 /67, com a devolução em dobro do valor... Buzaid. In casu, a cédula de crédito bancário, a teor do artigo 28 , parágrafo 1º ,...

Pg. 47. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

, COM FUNDAMENTAÇÃO NA LEI DE USARA (DECRETO 22.6626/33).5. O DECRETO-LEI 167/1967, EM SEU ART. 71, AUTORIZA, NO CASO... COMERCIAL” A TEOR DO ART. 1º, DA LEI 6840/1980, APLICANDO SE AS NORMAS DO DECRETO-LEI 413/1969 (QUE TRATA... DE CRÉDITO COMERCIAL”, NOS TERMOS DO ART. 5º, DA LEI 6.840/80, CONFERE AO CONS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006355220188260383 SP 1000635-52.2018.8.26.0383

a inadimplência cobrando os encargos moratórios na forma do parágrafo único, artigo 5º , do Decreto-Lei 167 /67... , do Decreto-Lei 167 /67, “em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano...% ao ano. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Decreto-lei 167 /19...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105160666324001 MG

regulamentada pelo Decreto-Lei 167 de 14 de fevereiro de 1.967, pela Lei 6.840 /80 e pelo Decreto-Lei 413 /69... de inadimplência elevável no percentual de 1% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 5º Decreto-Lei 167 /67, in verbis: Art... /80 e nos Decretos-Lei 413 /69 e 167 /67, que prevê para o p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 12837920148240016 Capinzal 0001283-79.2014.8.24.0016

do Decreto-Lei 167 /67 e art. 5º do Decreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade... pactuada, conforme se verifica da leitura do art. 14 , inc. VI , do Decreto-Lei n. 413 /1969, combinado com o art. 5º da Lei n... (grifei). Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21049220128260341 SP 0002104-92.2012.8.26.0341

do disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67, verbis: “Art. 5º As importâncias fornecidas..., no termo do que dispõem os artigos 5º dos Decretos-lei n. 167/67 1 , 413/69 2 e da Lei n. 6.840/80 3 . Portanto, inexiste...%. -Capitalização mensal de juros permitida pelo art. 5° do Decretolei 167/67 e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079259529 RS

participante da sociedade emitente do título expressa nos parágrafos 2º e 3º do artigo 60 , do Decreto Lei 167 /67, se refere.... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECRETO DE LEI 167 /67. A vedação contida nos § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167 /67.... 425 , VI do CPC/15 . ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NULIDADE DO AVAL. ...

Apelação Cível: AC 21049220128260341 SP 0002104-92.2012.8.26.0341

em acréscimo àqueles do período de normalidade contratual, nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.... das regras de transição do artigo 2.028 do Código Civil – Termo inicial do prazo prescricional se dá com o vencimento... com ele que o autor...

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