Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.
Doutrina sobre este ato normativo
Contratos de crédito bancário
Arnaldo Rizzardo
O presente trabalho objetiva dar um tratamento jurídico e sistemático às situações relacionadas com o crédito bancário, desenvolvendo, inicialmente, seu conteúdo próprio e as mais diversas modalidades de contratos que, em última análise, se resumem na concessão do crédito.(...)Houve a inclu...
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRIETO DA 27° VARA CIVEL DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES JR - SP. Processo n° MJA FERNANDES CONFECÇÕES LTDA , por seu advogado que esta subscreve,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS/BAHIA brasileiro, portador do RG n° , inscrito no CPF n° residente e domiciliado Bairro Centro na…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA. JUSTIÇA GRATUITA , Brasileira, Casado(a),…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE. , brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , domiciliado e residente na…
N. 0708663-63.2021.8.07.0009 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME. A: ALAN DA CONCEICAO MIRANDA. A: MARIA NEIDE ARAUJO XAVIER. A: CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA. Adv…
motivo para a inversão do ônus da prova, encontrando-se ausentes os requisitos constantes do § 1º, do art. 373, do codex processual, razão pela qual a solução do litígio encontra-se submetida à…