de inadimplência a taxa de juros moratórios de 1% ao ano prevista no parágrafo único do art. 5º do Decretolei nº 167/67... e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a …
Art. 5 do Decreto Lei 167/67
Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.
Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
moratórios de 1% ao ano prevista no parágrafo único do art. 5º do Decretolei nº 167/67. Diante da sucumbência recíproca... o anexo referido na Lei nº 11.945/09, quando constatada a repercussão …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10071946220188260597 SP 1007194-62.2018.8.26.0597
DE JUROS. Cédula de crédito rural. Possibilidade por expressa disposição legal. Art. 5º , do Decreto-Lei nº 167 /67... de 12% (doze por cento) ao ano. Abusividade. Inocorrência. Inteligência do Art.…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017533020188260103 SP 1001753-30.2018.8.26.0103
, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. No entanto, no entanto, o Decreto-Lei nº 167/1967, em seu art. 5º... no Decreto-Lei nº 167/1967, para a revisão das cláusulas do contrato objeto da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10002120026832003 MG
de mora de 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/1967. Considerando que o réu sucumbiu... Magna em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prestar assistência judiciária …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191310366001 MG
do disposto nos artigos 5º, parágrafo único, e 71, ambos do Decreto-lei 167/67. - Tendo o autor direito à prorrogação... norteadores do diploma processual civil (art. 8º da Lei 13.105/2015) Se, de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007194-62.2018.8.26.0597 SP 1007194-62.2018.8.26.0597
por expressa disposição legal. Art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67. Previsão contratual expressa de capitalização. Sentença.... Inocorrência. Inteligência do Art. 5º, par. único do Decreto-Lei nº 167/…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10363020074680001 MG
mediante a emissão de cédula de crédito rural, conforme autorização prevista no art. 5° do DL n° 167/1967 e consagrado...
Andamento do Processo n. 1013194-83.2019.8.26.0196 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP
CONTRATUAL, JUROS DE MORA E MULTA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E 71, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967... 252 -ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC …
Andamento do Processo n. 0706767-20.2019.8.07.0020 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF
DO ART. 5º DO DECRETOLEI 167/67. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ... dos embargos monitórios, art. 702 do CPC, competindo-lhe, nos termos do ar……
Termo/Assunto relacionado