Art. 2 do Decreto Lei 167/67

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.
Parágrafo único. Nos casos de pluralidade de emitentes e não constando da cédula qualquer designação em contrário, a utilização do crédito poderá ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais.

Andamento do Processo n. 0012236-86.2011.8.05.0000 - Recurso Especial na Ação Rescisória - 08/07/2019 do TJBA

inadmissível em relação à suposta afronta aos artigos 2º, 11, do Decreto-Lei 167/67 e 485, inciso V, do CPC/2015..., que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 485, V, do Código de …

Página 672 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

. 2º do Decreto-lei 167/1967 (que dispõe sobre títulos de crédito rural), que prevê expressamente:Art 2º O emitente... prevista no art. 41 do Decreto-Lei 167/1967.No entanto, impõe-se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080520992 RS

. 60 do Decreto-Lei 167 /67: “Art 60 . Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata... POR TERCEIRO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A interpretação sistemática do a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080180870 RS

do Decreto-Lei 167/67, de modo que todos os emitentes respondem solidariamente pelo descumprimento contratual... de comunicação prévia da inscrição do nome do devedor em órgãos de restrição ao …

Andamento do Processo n. 1.385.734 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

de prequestionar os art. 371 do CPC/2015 e 2º do Decreto-Lei 167/1967 e foi omisso quanto à natureza alimentar dos recursos... explícito do art. 371, I, do CPC/2015, bem como do art. 2° do Decreto L…

Página 8193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

como do art. 2° do Decreto Lei 167/67. O acórdão não é omisso, como alegado, mas deixa claro que compete à parte executada... a incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 e que o bloqueio de ativos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079693743 RS

de estipulação de taxas de juros diferenciadas. Segundo entendimento pacificado no STJ, o Decreto-Lei 167/67, art. 5º... entendimento pacificado no STJ, o Decreto-Lei 167/67, art. 5º, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 72441120124040000 RS 0007244-11.2012.4.04.0000

de cédula de crédito rural , conforme se extrai do art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67: "Art. 2º..., ainda, que a solidariedade nas operações de crédito rural está prevista no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007613342 RS

-, a legislação atinente à matéria, o Decreto-lei 167/67, no artigo 2º, parágrafo único, assim prescreve: “Art. 2º O emitente..., sob a responsabilidade solidária dos demais.” Ainda sobre a …

Página 457 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

do art. 2º do Decreto-Lei . 167 /1967. Sustentam ademais que, em razão do princípio da literalidade, eventual aval, fiança... coproprietários do bem (havendo determinação expressa no art. 68 do De…
Termo/Assunto relacionado