Artigo 2 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.
Parágrafo único. Nos casos de pluralidade de emitentes e não constando da cédula qualquer designação em contrário, a utilização do crédito poderá ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais.

Intimação - Embargos À Execução - 0029083-71.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 20/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029083-71.2018.8.16.0014 POLO ATIVO COOPERATIVA MISTA AGROPECUáRIA DO VALE DO ARAGUAIA - COMIVA DEUSDEDETH RESENDE BARBOSA MARCO ANTôNIO OLIVEIRA CAMPOS MARIA CECíLIA RESENDE BARBOSA…

Contestação - TJAL - Ação Usucapião Extraordinária - Apelação Cível - de Banco do Nordeste do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DA LAJE/AL AÇÃO DE USUCAPIÃO (Processo n.° ) Requerente: Requerido : ESPÓLIO DE OLIMPIO BEZERRA E QUITÉRIA OMENA BEZERRA " Art. 1.419.

Recurso - TJAL - Ação Usucapião Extraordinária - Apelação Cível - de Banco do Nordeste do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO DA LAJE - AL AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCESSO N.°: APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: BANCO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1992508 PR 2021/0313060-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992508 - PR (2021/0313060-1) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARTE DO RECURSO ESPECIAL …

Andamento do Processo n. 1.042 - Agravo em Recurso Especial - 14/03/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS…

Página 7573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2022

contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - Tjsp

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS /SP 1 Proc. n° 1041343-15.2017 .8.26. 0114 , já qualificado nos autos do processo em epígrafe - EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de…

Intimação - Embargos À Execução - 0006044-31.2018.8.16.0148 - Disponibilizado em 22/02/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006044-31.2018.8.16.0148 POLO ATIVO BROLIO & FILHOS ALIMENTOS LTDA LAERCIO JOSé BROLIO LAIRDE IDALINA BROLIO POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) TATIANE BITTENCOURT |…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0302260-38.2017.8.24.0001 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302260-38.2017.8.24.0001

Apelação Nº 0302260-38.2017.8.24.0001/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302260-38.2017.8.24.0001/SC RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) APELADO: ALMERI LUCIA…

Intimação - Apelação Cível - 0002376-12.2016.4.03.6132 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002376-12.2016.4.03.6132 POLO ATIVO WALDOMIRO DIAS DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO(A/S) RENATO GONCALVES DA SILVA | 80357/SP RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS | 189895/SP PODER JUDICIÁRIO…

Termo ou Assunto relacionado