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17 de dezembro de 2017
Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei 2300/86

Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 210629720145040025

mediante licitação pública (Lei 8.666 /93, Decreto-Lei 2.300 /86 e art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal... pela constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Ainda que tal julgamento tenha refletido na redação... de revista por violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 2. MÉRITO 2.1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 211383620145040021

. - violação do (s) art (s). 70 e 71 , § 1º , da Lei 8666 /93; 61 , § 1º , do DL 2300 /86; 188 , I , 265 , e 365 do CC ; 2º, § 2º... afastar, nos casos disciplinados pelo art. 71 da Lei 8.666 /93, a atribuição da responsabilidade objetiva.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. Inadimplente...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10665020155090022

e 78 da Lei 8.666 /93, 10 , § 7º , do Decreto lei 200 /67 e do Decreto-lei 2.300 /86, bem como divergência... e ao Decreto-lei 2.300 /1986. A recorrente pede que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída... 8.666 /93, 10 , § 7º , do Decreto lei 200 /67 e do Decreto-lei 2.300 /86, bem como dive...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10665020155090022

, da Lei 5.645/70, 186 e 927 do CCB, 27, 71, §1º e 78 da Lei 8.666/93, 10, §7º, do Decreto lei 200/67 e do Decreto-lei... 2.300/86, bem como divergência jurisprudencial, sem, contudo, reiterar os argumentos que, na revista, embasaram... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUB...

Andamento do Processo n. 0000856-65.2017.5.12.0015 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-12

em diplomas legais, como a Lei 6.019/74 e o antigo Decreto-lei 2.300/86. Afinal, o tomador de serviços ou cliente... 86 do c. TST. Dos honorários assistenciais. Preenchidos os requisitos legais estabelecidos no art. 14 da Lei 5.584...-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamento...

Pg. 4552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017

, como a Lei 6.019 /74 e o antigo Decreto-lei 2.300 /86. Afinal, o tomador de serviços ou cliente... do art. 790 da CLT , inserido pela Lei 13.467 /2017. Cumpre informar, todavia, subsistir a obrigação da primeira é... a subsistência da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, segundo item IV da s...

Inteiro Teor. : 3918217

posteriores do Decreto-Lei 2.300/86 que foi incorporada à Lei 8.666/93]. Como a singularidade foi acrescida... Ltda”. Consta da Comunicação que o processo de inexigibilidade se embasou no art. 25, II, da Lei 8.666/93, foi... técnico profissional especializado, nos termos do art. 25, II, e art. 13 da Lei 8....

Pg. 2689. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/12/2017

e do Decreto-lei 2.300 /86, bem como divergência jurisprudencial, sem, contudo, reiterar os argumentos que, na revista... único, da Lei 5.645 /70, 186 e 927 do CCB, 27 , 71 , § 1º e 78 da Lei 8.666 /93, 10 , § 7º , do Decreto lei 200 /67... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FGTS. PRESCRIÇ...

Inteiro Teor. : 10780820175200016

-Lei 2.300 /86 e art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal de 1988) existe a possibilidade de responsabilização... como empregadora. De outro lado, mesmo quando a prestadora é contratada mediante licitação pública (Lei 8.666 /93, Decreto... de inadimplemento das verbas trabalhistas, desde que evidenciada a c...

Andamento do Processo n. 0010681-60.2016.5.03.0163 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

-se atividade legislativa superveniente, qual seja, Decreto-lei n. 2.300 /86, ambos atentos, historicamente, ao crescimento... da Consolidação das Leis do Trabalho , conforme determina o § 2º do art. 6º da Lei 11.107 /2005, a primeira Reclamada... , da CF/88 e na Lei 8.745 /93, disposição em contrário, sendo inóc...

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