Decreto Lei 2300/86
Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
, e acrescente-se a este rol a dúvida quando se tratar de Juizados Especiais, conforme art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95... embargado examinou de forma objetiva e expressa as razões de direito que conduziram à aplicação do DL 2.300/86 à controvérsia..., a despeito de não haver expressa previsão legal, porquanto se pod...
de Juizados Especiais, conforme art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95, verbis: ¿Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... as razões de direito que conduziram à aplicação do DL 2.300/86 à controvérsia e, nesse sentido, ratificou os fundamentos..., porquanto se pode utilizar subsidiariamente a lei geral, contida no CPC. ...
jurisprudencial e violado os preceitos contidos nos artigos 1º, 2º, 5º, 61, §§ 1º e 2º, e 86 do Decreto-Lei nº 2.300/86, 818 da CLT... do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida..., ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da L...
37, XXI, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 e contrariedade à Súmula.... Aponta violação dos artigos 5º, II e XLV, 37, caput , e 150, § 7º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... da Lei nº 8.666/1993, porquanto não fiscalizou o contrato de prestação ...
", e § 1º do Decreto-Lei nº 2.300 /86; 71 da Lei 8666 /93; 8º e 455 da CLT ; 265 do CCB . - divergência jurisprudencial..., Decreto 1.1138/1994, Decreto-Lei 200 /1967, Decreto-Lei 2.300 /1986, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 2.360... do recurso (art. 71 , § 1º , da lei nº 8666 /93, art. 5º do Decreto-Lei 759...
/93, 61 do Decreto-Lei 2.300/86, ao Decreto-lei 200/67 e à Lei 6.645/70. Indica contrariedade às Súmulas 331/TST.... acórdão recorrido já na vigência da Lei nº 13.015/2014 (artigo 1º, caput , do Ato nº 491 da Secretaria Geral Judiciária... DO TRECHO DO ACÓRDAO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Lei nº 13.015/2014 exace...
n. 8.666/93. De todo modo, mesmo quando a prestadora é contratada mediante licitação pública (Lei n. 8.666/93, Decreto-Lei n. 2.300/86 e art. 37,..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974... com o tomador a contratação de serviço...
(Lei nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 2.300/86 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988) há possibilidade... 16, julgada em 24.11.2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assentando..., caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, ...
-se que, mesmo quando a empresa prestadora dos serviços é contratada mediante licitação pública (Lei nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 2.300/86 e art... E DEPÓSITO RECURSAL A reclamada recorre alegando que pela "(...) análise da Lei nº. 13.550/99 (lei de criação da AGECOM, ora ABC...) corroborada pelo Decreto nº. 8.578/2016 ...
pública (Lei nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 2.300/86 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988), há possibilidade... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assentando que a responsabilização do ente público não... da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58...