Decreto Lei 2300/86
Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
dos encargos trabalhistas das empresas que contratam a prestação de serviços a ela. Dizia o Decreto-lei n.º 2300, de 21.11.86... deste Decreto-lei". Estabelece a Lei nº 8666, de 21.06.93, que sucedeu aquele diploma legal: "Art. 1.º - Esta lei estabelece...: "Art. 1.º - Este Decreto-lei institui o estatuto jurídico das...
trabalhistas das empresas que contratam a prestação de serviços a ela. Dizia o Decreto-lei n.º 2300, de 21.11.86: "Art. 1....º - Este Decreto-lei institui o estatuto jurídico das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras... de 2018 MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza de Vara do Trabalho Sentença Proce...
os arts. 14 e 15 da Lei 8.666 /93; art. 37 , inc. XXI , da Constituição Federal ; Decretolei 2.300 /86 e Lei Federal 4.320 /64... PAULO Registro: 2018.0000526711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3001077... (E OUTRO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO JUIZ PROLATOR: ANA ...
(Lei 8.666/93, Decreto-Lei 2.300/86 e artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988), há possibilidade... Federal. - violação dos artigos 8º da CLT, 27, 55, XIII, e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 64 da Lei nº 9.430/96 e Lei nº...Andamento do Processo n. 0010696-37.2017.5.18.0014 - RO - 19/07/2018 do TRT-18 Pro...
contratada mediante licitação pública (Lei 8.666/93, Decreto-Lei 2.300/86 e artigo 37, inciso XXI, da Constituição..., e 37, II e XXI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º da CLT, 27, 55, XIII, e 71, § 1º, da Lei nº 8.666.../93, 64 da Lei nº 9.430/96 e Lei nº 8.212/91. - divergência jurisprudencial. O Re...
dos encargos trabalhistas das empresas que contratam a prestação de serviços a ela. Dizia o Decreto-lei n.º 2300... disposições deste Decreto-lei". Estabelece a Lei nº 8666, de 21.06.93, que sucedeu aquele diploma legal: "Art. 1.º - Esta lei..., de 21.11.86: "Art. 1.º - Este Decreto-lei institui o estatuto jurídico da...
a prestação de serviços a ela. Dizia o Decreto-lei n.º 2300, de 21.11.86: "Art. 1.º - Este Decreto-lei institui o estatuto... parágrafo único do art. 85, ficarão sujeitas às disposições deste Decreto-lei". Estabelece a Lei nº 8666, de 21.06.93... de Imóveis. ...............................................................
sobre a licitação de obras e serviços (artigos 125 e seguintes). Posteriormente, de igual forma, o Decreto-lei nº 2.300/86 passou... de terceiros, tem previsão legal desde há muito. Devo lembrar que o Decreto-lei nº 200/67 já dispunha de regras..., a matéria encontra-se atualmente regida pela Lei nº 8.666/93. Com isso...
8.666/93 e Decreto Lei 2.300/86, em detrimento da CLT. A primeiro, porque em sede de direitos trabalhistas não se aplica.../1990, art. 15; Lei Nº 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei Nº 7.959/1989; Decreto Nº 3.048/1999, arts. 214 e 216; Regulamento... estas absolutamente normais e razoáveis na percepção que qualquer serviç...
). ENUNCIADO PGM Nº 21 O art. 51 do Decreto-Lei nº 2.300 /86 revogou o § 1º, do art. 287, do CAF e os §§ 1º, 2º, 4º, e 5º do art... nº 03/1994). ENUNCIADO PGM Nº 07 O Decreto-Lei nº 73/75, do antigo Estado do Rio de Janeiro, foi revogado pela Lei nº... da Lei nº 8.212 , de 25.07.91. Referências: Pareceres PG/PTR/003/19...