EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇAO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇAO INDEVIDA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. FINALIDADE ILÍCITA E MÁ-FÉ DO AGENTE…
Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
Página 1679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
feito. Narra a inicial que a requerente sagrou-se vencedora em processo de licitação e que, o contrato celebrado entre as partes foi firmado em 09/02/2015, com vigência de 09/02/2015 a 08/02/2017, e,…
Página 4788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021
Custas no valor de R$382,25, calculadas sobre R$19.112,53 que se arbitram provisoriamente à condenação, complementáveis ao final, pela reclamada, dispensada de recolhimento em face do benefício da…
Página 4792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021
Expedição de ofícios a Tabelionatos e Cartórios Por todos os fundamentos já expostos na presente decisão, defiro o requerimento do autor e determino à Secretária da Vara, em antecipação dos efeitos…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) : ADI 5014949-03.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014949-03.2020.8.24.0000
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5014949-03.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AUTOR: Procurador Geral - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0076361-13.2014.8.13.0040 Araxá
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LICITAÇAO - RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO EM VIRTUDE DE REESTRUTURAÇAO SOCIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - ART. 78,…
Página 6995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021
de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta aos…
Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos contra Perkons e Route Tecnologia
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GUIA RECOLHIMENTO - -97 CONSÓRCIO GUANABARA (Notificante) 1 , formado…
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0107377-43.2020.1.00.0000 DF 0107377-43.2020.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.514 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEAO ADV.(A/S) : ANDREI BARBOSA DE AGUIAR IMPDO.(A/S) :…
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0107377-43.2020.1.00.0000 DF 0107377-43.2020.1.00.0000
DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDAOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA: MARCOS INTERRUPTIVOS APLICÁVEIS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. Relatório …