Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.738 de 04 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.738 de 04 de Setembro de 1946

Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado