Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.738 de 04 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.738 de 04 de Setembro de 1946

Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Art. 1o A Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5o ..........................................................
§ 1o As atividades previstas no caput, excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.
§ 2o O disposto nos art. 6o e art. 7o aplica-se aos militares inativos de que trata o § 1º.” (NR)
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