Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.403 de 27 de Agosto de 1946

Decreto Lei nº 9.403 de 25 de Junho de 1946

Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.
Art. 1º Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país,e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes.
§ 1º Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas de vida, as pesquisas sociais - econômicas e atividades educativas e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade, produtora.
§ 2º O Serviço Social da Indústria dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Página 6330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

(i) error in procedendo, na medida em que, a despeito da oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso em relação a teses jurídicas fundamentais para o deslinde da controvérsia, em nítida…
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Publicação do processo nº 2023/0287322-1 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2091592 - SP (2023/0287322-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA ADVOGADOS : FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA - SP246569 HENRIQUE…

Intimação do processo N. 50317409320234036100 - 26/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031740-93.2023.4.03.6100 POLO ATIVO ROADCARD SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA | 246222/SP RICARDO OLIVEIRA GODOI |…

Intimação do processo N. 50322406220234036100 - 25/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032240-62.2023.4.03.6100 POLO ATIVO ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES | 257345/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/03/2024 DATA…

Intimação do processo N. 50049409120244036100 - 14/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004940-91.2024.4.03.6100 POLO ATIVO CASA BASICA COMERCIO DE ACESSORIOS DE CONFORTO LTDA ADVOGADO(A/S) VALERIA ZOTELLI | 117183/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/03/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 50315044420234036100 - 25/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031504-44.2023.4.03.6100 POLO ATIVO TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO(A/S) VANESSA NASR | 173676/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/01/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 50277249620234036100 - 23/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027724-96.2023.4.03.6100 POLO ATIVO QUANTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A/S) CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO | 242542/SP SERGIO GONINI BENICIO | 195470/SP DATA DE…

Intimação do processo N. 50014800920194036121 - 19/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001480-09.2019.4.03.6121 POLO ATIVO AUTOLIV DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP JULIA FERREIRA COSSI | 364524/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 50025433520204036121 - 18/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002543-35.2020.4.03.6121 POLO ATIVO ATIMAKY ESQUADRIAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A/S) MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER | 76283/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 50293245520234036100 - 06/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029324-55.2023.4.03.6100 POLO ATIVO IMPERSISTEM - SISTEMAS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO FERRARESI JUNIOR | 163085/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/10/2023 DATA DE…