Artigo 8 do Decreto Lei nº 9.025 de 27 de Fevereiro de 1946

Decreto Lei nº 9.025 de 27 de Fevereiro de 1946

Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências.
Art 8º A remessa de juros, lucros e dividendos não ultrapassará de 8% (oito por cento) do valor do capital registrado, considerando-se transferência de capital o que exceder essa percentagem e vigorando para êsse fim os prazos previstos neste Decreto-lei. (Vide Del, 9.602, de 1946)
(Revogado pela Lei nº 1.807, de 1953)

Decreto no 30.363, de 3 de janeiro de 1952.

Dispõe sobre o retorno de capital estrangeiro, na forma do Decreto-lei nº 9.025 , de 27 de fevereiro de 1946.

Decreto-lei nº 9.602, de 16 de agosto de 1946.

Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências…

Lei no 1.807, de 7 de janeiro de 1953.

Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.

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