Artigo 6 do Decreto Lei nº 9.025 de 27 de Fevereiro de 1946

Decreto Lei nº 9.025 de 27 de Fevereiro de 1946

Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências.
Art 6º É assegurado o direito de retôrno ao capital estrangeiro previamènte registrado na Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., desde que a parcela anual de transferência não exceda de 20% do capital registrado.
(Vide Del, 9.602, de 1946) (Revogado pela Lei nº 1.807, de 1953)
Parágrafo Único. Após dois (2) anos de permanência no País, o capital estrangeiro aplicado em títulos da Divida Interna Brasileira ou de outra renda fixa terá garantida sua transferência imediata e integral.
(Revogado pela Lei nº 1.807, de 1953)

Andamento do Processo n. 000XXXX-35.2014.4.02.5101 - 14/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT…

Página 325 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2016

Como causa de pedir, afirma que, através do processo administrativo nº 0001028830, foi-lhe aplicada multa pecuniária no montante de US$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil dólares…

Página 326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2016

Voluntário n. 5566 interposto pelo autor (fls.499 do PA), houve inúmeros fatos interruptivos previstos no inc. II do art. 2º da L. 9.873/99 . No mérito, postula pela improcedência. Afirma que o…

TRF2 • 000XXXX-35.2014.4.02.5101 • 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

CONCLUSAO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2016. Diretor(a) de secretaria PODER JUDICIÁRIO…

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2000

, ISSN 1415-1553 45,00/m3 e R$ 30,00/153 Item 03: Air Liquide Bra , / 153. eu Ltda.: R$ 36,00 ROBERTO ALONSO LÁZARA Presidente da Comissão Permanente de Licitações ( SIDEC - 29/06/2000 ) Delegacia da…

Decreto-lei nº 9.602, de 16 de agosto de 1946.

Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências…

Lei no 1.807, de 7 de janeiro de 1953.

Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado