Artigo 26 do Decreto Lei nº 8.127 de 24 de Outubro de 1945

Decreto Lei nº 8.127 de 24 de Outubro de 1945

Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.
Art. 26. As dúvidas a que êste Decreto-lei der lugar, serão resolvidas mediante consulta, pelo Ministro da Agricultura.
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.

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