Artigo 25 do Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judidais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuíções de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
§ 1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)
§ 2º Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)

Página 404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Janeiro de 2021

da apresentação dos cálculos atuariais, com vistas a manutenção do equilíbrio atuarial do plano. Assevera que o Decreto-Lei ... 9.295 /46 em seu artigo 25 prevê as atribuições profissionais do …

Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Janeiro de 2021

atuariais, com vistas a manutenção do equilíbrio atuarial do plano. Assevera que o Decreto-Lei 9.295 /46 em seu artigo... fins de concessão de benefício em previdência privada. Destaca que o Decr…

Página 428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 18 de Janeiro de 2021

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/01/2021 Assevera que o Decreto-Lei ... 9.295 /46 em seu artigo 25 prevê as atribuições profissionais do Contador, …

Página 431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Janeiro de 2021

a manutenção do equilíbrio atuarial do plano. Assevera que o Decreto-Lei 9.295 /46 em seu artigo 25 prevê... de benefício em previdência privada. Destaca que o Decreto-Lei 806/1969 dispõe …

Página 1605 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

art. 25 , § 1º , do Decreto Lei 9.295 , de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei 14.039 , de 17/08/2020. VALOR... do art. 25 , do Decreto Lei 9.295 , de 27 de maio de 1946, alterado pela Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007418-60.2016.8.26.0438 SP 1007418-60.2016.8.26.0438

artigo 25 do Decreto-Lei 9.295 /46, salvo os previstos na alínea 'c', e resoluções do CFC vigentes; assessoria... (Decreto-Lei 406/68), dentre eles o art. 9º, §§ 1º e 3º, que se refere à base de …

Página 1439 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2021

9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei 14.039, de 17/08/2020. VALOR: 72.000,00 (Setenta e dois mil reais... especialização, conforme preconiza o § 1º do artigo 25, da Lei n.º 8.666/93, …

Página 1440 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2021

/c art. 25, § 1º, do Decreto Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei 14.039, de 17/08/2020. Turvo/SC..., II, da Lei n.º 8.666/93, c/c art. 25, § 1º, do Decreto Lei 9.295, de 27

Página 1265 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2021

, com base no Artigo 25, II, da Lei n.º 8.666/93, c/c art. 25, § 1º, do Decreto Lei 9.295, de 27 de maio de 1946... art. 25, § 1º, do Decreto Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei

Página 437 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Janeiro de 2021

/93, c/c Art. 25, § 1º, do Decreto Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei 14.039, de 17/08/2020. Ermo... num valor total do contrato de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). …