Art. 21 do Decreto Lei 9295/46

Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Art. 21. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 1º O pagamento da, anuidade será efetuado até 31 de Março de cada ano, devendo, no primeiro ano de exercício da profissão, realizar-se por ocasião de ser expedida a carteira profissional.
§ 2º O pagamento da anuidade fora do prazo estabelecido pelo parágrafo primeiro far-se-á no dôbro da importância estabelecida neste artigo.
(Revogado)
§ 2o As anuidades pagas após 31 de março serão acrescidas de multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 3o Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade, serão observados os seguintes limites: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 4o Os valores fixados no § 3o deste artigo poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Andamento do Processo n. 0001313-67.2015.403.6105 - 02/04/2020 do TRF-3

a imposição do tributo, nos termos do que dispõe o art. 5º da Lei 12.514/11 e do art. 21 do Decreto-Lei 9.295/46. E, não.../2010, que no artigo 76 deu nova redação ao Decreto-Lei 9.295/46, a …

Andamento do Processo n. 0194265-37.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

/46. 3. A MP 472, de 15 de dezembro de 2009 (convertida na Lei 12.249/10), alterou a redação do art. 21 do Decreto... ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei

Página 798 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

-LEI 9.295/46. LEI 12.249/10. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/11. PATAMAR MÍNIMO PARA COBRANÇA... das anuidades dos a nos de 2011 a 2013. 2. As anuidades cobradas pelo Apelante …

Página 799 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

das alterações promovidas pela Lei 12.249/2010 na redação do art. 21 do Decreto-Lei 9.295/46, que passou a prever os limites... que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e Art. 6º da Lei n.º 12.514/2011, CONSIDERANDO a declaração de pandemia de Covid-19, doença... não seja de sua alçada, conforme o disposto na alínea "c" do Art. 10 do D…

Página 115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

3º, parágrafo único, todos da Lein. 6.830/80. Alega o agravante, em síntese, que o art. 21 do Decreto-Lei n. 9295/46..., de 11.06.2010, que deunova redação aos artigos 12, 21, 22, 23, 27 do Decreto-…

Andamento do Processo n. 0013667-95.2008.4.03.6000 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198)Nº 0013667-95.2008.4.03.6000 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO APELANTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL Advogado do(a)APELANTE:ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A…

Página 3033 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

Trata-se de ação objetivando, em síntese, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em regime especial, bem como o recebimento dos valores atrasados desde a data da entrada…

Página 3034 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

mediante prova inequívoca. O contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar com eficácia ex tunc que não exercia efetivamente a profissão. 3. Comprovação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866784 SP 2020/0062408-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.784 - SP (2020/0062408-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : FERNANDO EUGENIO DOS …
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