Decreto Lei nº 6.459 de 02 de Maio de 1944

Decreto Lei nº 6.459 de 02 de Maio de 1944

Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.

Página 7552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Junho de 2019

inicial. Por conseguinte, conclui-se pela ausência de prova quanto ao pagamento de qualquer hora extraordinária à autora, bem como pela nulidade de eventual compensação concedida, deferindo-se o…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012777-62.2017.5.03.0050 MG 0012777-62.2017.5.03.0050

pela Lei no. 10607 /02 e os locais previstos na Lei no. 9093 /95 e Decreto-lei no. 6459 /44, quais sejam, 1º de janeiro..., em especial, os artigos 5º , LV da CR/88 , 10 do Decreto-Lei 200 /67 e …

Andamento do Processo n. 0012777-62.2017.5.03.0050 - RO - 07/06/2019 do TRT-3

Processo Nº RO-0012777-62.2017.5.03.0050 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE AGUINALDO RICARDO DA SILVA ADVOGADO REGINA MARIA DA SILVA(OAB: 82387/MG) RECORRIDO ELETROCAMP CONSTRUCOES ELETRICAS…

Andamento do Processo n. 0012777-62.2017.5.03.0050 - RO - 07/06/2019 do TRT-3

Processo Nº RO-0012777-62.2017.5.03.0050 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE AGUINALDO RICARDO DA SILVA ADVOGADO REGINA MARIA DA SILVA(OAB: 82387/MG) RECORRIDO ELETROCAMP CONSTRUCOES ELETRICAS…

Andamento do Processo n. 0012777-62.2017.5.03.0050 - RO - 07/06/2019 do TRT-3

Processo Nº RO-0012777-62.2017.5.03.0050 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE AGUINALDO RICARDO DA SILVA ADVOGADO REGINA MARIA DA SILVA(OAB: 82387/MG) RECORRIDO ELETROCAMP CONSTRUCOES ELETRICAS…

Página 2796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Junho de 2019

Quanto à natureza do crédito, por estar condicionado à produção, não se trata de gratificação paga de forma espontânea, mas vinculada, consubstanciando caráter habitual, sendo imperiosa sua…

Página 2811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Junho de 2019

que deverão ser pagas em dobro, a teor da Lei n. 605/49 e da Súmula 146 do TST. Deverão ser, para tal fim, considerados com dias de feriados: os nacionais, segundo a Lei no. 6802/80, 662/49, alterada…

Página 2825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Junho de 2019

Quanto à natureza do crédito, por estar condicionado à produção, não se trata de gratificação paga de forma espontânea, mas vinculada, consubstanciando caráter habitual, sendo imperiosa sua…

Página 4244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2019

decorrência da não concessão do intervalo destinado ao repouso e à alimentação em quatro dias por semana. Por serem habituais, caberão reflexos das horas extras acima deferidas sobre as parcelas…

Página 4251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2019

Neste sentido, declarou ao Juízo que ambos laboravam em média das 06:00 às 20:00 horas, com intervalo médio de 20 minutos diários, bem como em regime de plantão atendendo aos chamados da empresa nos…

Termo ou Assunto relacionado