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16 de dezembro de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 6.289 de 23 de Fevereiro de 1944

Art. 2 do Decreto Lei 6289/44

Decreto Lei nº 6.289 de 23 de Fevereiro de 1944

Modifica o art. 111 do Decreto-lei nº 3.864, de 24-11-1941 que estabelece para o pessoal das Fôrças Armadas as garantias que Ihe são devidas e os deveres gerais a que está obrigado

Art. 2º As contribuições para o montepio militar dos oficiais do Exército, da Armada e da Aeronáutica, em serviço ativo, serão iguais a um dia de sôldo da tabela de vencimentos resultantes do Decreto-lei nº 5.976, de 10 de novembro de 1943 e o cálculo da pensão será feito de acôrdo com o 2º do artigo 75 do Decreto-loi nº 3.864, da 24 de novembro de 1941 (Estatuto dos Militares) .

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

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