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27 de junho de 2017
Decreto Lei nº 6.289 de 23 de Fevereiro de 1944

Decreto Lei 6289/44

Decreto Lei nº 6.289 de 23 de Fevereiro de 1944

Modifica o art. 111 do Decreto-lei nº 3.864, de 24-11-1941 que estabelece para o pessoal das Fôrças Armadas as garantias que Ihe são devidas e os deveres gerais a que está obrigado

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/02/2015

estar o (a) réu( ré) em lugar incerto e não sabido, é o presente para citá-lo(la) a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08,

Decreto-lei nº 6.289, de 23 de fevereiro de 1944.

Modifica o art. 111 do Decreto-lei nº 3.864 , de 24-11-1941 que estabelece para o pessoal das Fôrças Armadas as garantias que Ihe são devidas e os deveres gerais a que está obrigado

Apelação Crime: ACR 1587148 PR Apelação Crime - 0158714-8

O CRIMINAL - Contravenção penal - "Jogo do bicho" - Norma incriminadora que se encontra em pleno vigor - Intermediação do jogo - Conduta típica - Inteligência do art. 58 , § 1º , a, do Decreto-lei nº 6.259 /44 - Ausência de apuração das identidades dos apostadores e banqueiro - Irrelevância - Materialidade - Comprovaçã...

APELAÇÃO: APL 333799320018190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

JOGO DO BICHO (ART. 581 DECRETO-LEI 6.289/44) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICÃO. Ocorrendo o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença, declara-se extinta a punibilidade. Recurso provido.

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