Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Decreto Lei nº 6.289 de 23 de Fevereiro de 1944

Decreto Lei 6289/44 Diários

(1)
Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/02/2015

estar o (a) réu( ré) em lugar incerto e não sabido, é o presente para citá-lo(la) a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08,

×