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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Decreto Lei nº 6.289 de 23 de Fevereiro de 1944

Decreto Lei 6289/44 Jurisprudência

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Apelação Crime: ACR 1587148 PR Apelação Crime - 0158714-8

O CRIMINAL - Contravenção penal - "Jogo do bicho" - Norma incriminadora que se encontra em pleno vigor - Intermediação do jogo - Conduta típica - Inteligência do art. 58 , § 1º , a, do Decreto-lei nº 6.259 /44 - Ausência de apuração das identidades dos apostadores e banqueiro - Irrelevância - Materialidade - Comprovaçã...

APELAÇÃO: APL 333799320018190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

JOGO DO BICHO (ART. 581 DECRETO-LEI 6.289/44) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICÃO. Ocorrendo o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença, declara-se extinta a punibilidade. Recurso provido.

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