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19 de outubro de 2017
Decreto Lei nº 6.289 de 23 de Fevereiro de 1944

Decreto Lei 6289/44 Legislação

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Decreto-lei nº 6.289, de 23 de fevereiro de 1944.

Modifica o art. 111 do Decreto-lei nº 3.864 , de 24-11-1941 que estabelece para o pessoal das Fôrças Armadas as garantias que Ihe são devidas e os deveres gerais a que está obrigado

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