Art. 18 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Art. 18. O presente decreto, entrará em vigor na data de sua publicação.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado