Decreto Lei nº 6.071 de 06 de Dezembro de 1943

Decreto Lei nº 6.071 de 06 de Dezembro de 1943

Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.

Página 2167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2009

131), que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem e, com fundamento no artigo 4º do Decreto Lei nº 6.071/7, converto a ação de busca e apreensão em depósito. Efetuem-se as…

Página 791 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Agosto de 2011

- Diante da certidão retro, fica intimado o exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, e honorários advocatícios da fase de…

Termo ou Assunto relacionado