Decreto Lei nº 6.071 de 06 de Dezembro de 1943

Decreto Lei nº 6.071 de 06 de Dezembro de 1943

Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.

Lei no 154, de 25 de novembro de 1947.

Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda.

Decreto-lei nº 6.071, de 6 de dezembro de 1943.

Fixa a contribuição do Banco do Brasil S. A., para o imposto de renda, e dá outras providências…

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