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20 de novembro de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 16 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 16. É o ministro da Fazenda autorizado a baixar regulamentos, instruções e a promover os entendimentos necessários para a efetivação das operações concernentes ao presente decreto-lei.

Decreto-lei nº 6.410 de 10 de abril de 1944.

Dispõe sôbre a execução do Decreto-lei nº 6.019 , de 23 de novembro de 1943, e dá outras providências.

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2000

DESPACHOS DO DIRETOR REQUERIMENTOS DESPACHADOS SI·DIP DEFERIME~TO RETIFICACAO DE DADOS PESSOAIS Coronel Rclonuado (011993010-5) WALDIR D'AGOSTO INDEFERIMENTOS MELHORIA DE REFORMA 3° Sargento

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