Art. 17 do Decreto Lei 9295/46

Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Art. 17. A todo profissional registrado de acôrdo com êste Decreto-lei, será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 9.710, de 3.9.1946)
a) seu nome por extenso;
b) sua filiação;
c) sua nacionalidade e naturalidade;
d) a data do seu nascimento;
e) denominação da escola em que se formou ou declaração de sua categoria de provisionado;
f) a data em que foi diplomado ou provisionado, bem como, indicação do número do registro no órgão competente do Departamento Nacional de Educação;
g) a natureza do título ou dos títulos de sua habilitação;
h) o número do registro do Conselho Regional respectivo;
i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica do polegar;
j) sua assinatura.
Parágrafo único. A expedição da carteira fica sujeita à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012590620184047003 PR 5001259-06.2018.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001259-06.2018.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ANELIZE CASTALDELLI (AUTOR)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1420396 PR 2013/0388166-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.396 - PR (2013⁄0388166-6) RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00204425020144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020442-50.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.020442-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : ANA LUCIA DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034777520164047100 RS 5003477-75.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003477-75.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS PROFISSIONAIS CONTABEIS DO RIO GRANDE DO SUL - APROCON CONTABIL ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0001869-45.2005.4.03.6000 - Apelação Cível - 05/10/2015 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001869-45.2005.4.03.6000/MS 2005.60.00.001869-4/MS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul CRC/MS…

Página 494 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2015

"O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50215749420144047100 RS 5021574-94.2014.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5021574-94.2014.4.04.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS PROFISSIONAIS CONTABEIS DO RIO GRANDE DO SUL - APROCON CONTABIL…

Andamento do Processo n. 0020873-78.2013.4.03.6100 - Reexame Necessário Cível - 15/06/2015 do TRF-3

00117 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0020873-78.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.020873-1/SP RELATOR : Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA : ROGERIO DIAS GONCALVES ADVOGADO : SP154211 DENISE AGUIAR…

Página 861 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2015

No entanto, cuide-se que resta intocável a existência de direito da impetrante de se registrar junto ao Conselho sem a necessidade de realização do Exame de Suficiência, considerando que essa se…

Página 370 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2015

12/04/2005, DJ de 06/06/2005, p. 298, Relator Ministro CASTRO MEIRA).Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à incidência do…