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25 de novembro de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 14 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 14. Havendo disponibilidade de cambias, é facultado ao Govêrno Brasileiro aplicá-las nos resgates extraordinários de títulos de sua dívida externa.

Decreto-lei nº 9.740, de 5 de setembro de 1946.

Faz reduções no Orçamento Geral da República para 1946

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