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20 de setembro de 2018
Artigo 13 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 13 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 13. Os empréstimos emitidos em líbras e dólares serão pagos nas respectivas moedas de curso legal.

Inteiro Teor. 513579519984036102

emitidos pelos Estados e Prefeituras em líbras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13 , do Decreto-lei 6.019 /1943, são... o artigo 3º do Decreto-lei 263 /67, o qual foi majorado pelo Decreto-lei 396/98. Não obstante o reconhecimento... pelo Decreto-lei 396 /68. A contagem do prazo iniciou-se com a publi...

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em líbras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13 , do Decreto-lei 6.019..., conforme previu o artigo 3º do Decreto-lei 263 /67, o qual foi majorado pelo Decreto-lei 396/98. Não obstante... art. 3º , do Decreto-lei 263 /67. O não exercício do direito de resgate...

Inteiro Teor. 99177619994036105

e 13, do Decreto-lei 6.019/1943, são de resgate exclusivamente feito no exterior por meio do agente pagador..., que assim dispôs: "Art. 1º Fica alterado para doze meses o prazo estabelecido no artigo 3º do Decreto-lei 263, de 28... implementada. Tal fato, entretanto, perdeu a relevância, com o advento do Decreto...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei 6.019/1943, são de resgate..., perdeu a relevância, como advento do Decreto-Lei 263/67, que assimdispôs: "Art 1º É o Poder Executivo autorizado... veio a ser alterado para umano como advento do Decreto - Lei 396/68,...

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2017

Vistos etc.PLASMA PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, promove a presente ação sob o procedimento comumemface da UNIÃO FEDERAL, alegando, emsíntese, que é credora da ré, conforme

Andamento do Processo n. 0018050-97.2014.403.6100 - 14/12/2016 do TRF-3

0018050-97.2014.403.6100 - APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA(SP272615 - CESAR SOUSA BOTELHO E SP215827 - JULIO CESAR DA COSTA CAIRES FILHO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 575 - HENRIQUE MARCELLO DOS REIS)

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2016

RelatórioTrata-se de ação de rito ordinário, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade da decisão administrativa emanada no processo administrativo nº 011.79446.001529.2013.000.000

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 157121020014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015712-10.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.015712-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO

Pg. 352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2016

prazo prescricional para sua liquidação passaria a ser regido pelas normas que cuidam da prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública (art. 1º, do Decreto 20.910/32). Registra, ainda, que a

Pg. 353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2016

(AC 00076185920134013400 0007618-59.2013.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:29/04/2016 PAGINA:.) De todo modo, ainda que não incidisse a

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