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20 de novembro de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 13 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 13. Os empréstimos emitidos em líbras e dólares serão pagos nas respectivas moedas de curso legal.

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2017

Vistos etc.PLASMA PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, promove a presente ação sob o procedimento comumemface da UNIÃO FEDERAL, alegando, emsíntese, que é credora da ré, conforme

Andamento do Processo n. 0018050-97.2014.403.6100 - 14/12/2016 do TRF-3

0018050-97.2014.403.6100 - APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA(SP272615 - CESAR SOUSA BOTELHO E SP215827 - JULIO CESAR DA COSTA CAIRES FILHO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 575 - HENRIQUE MARCELLO DOS REIS)

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2016

RelatórioTrata-se de ação de rito ordinário, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade da decisão administrativa emanada no processo administrativo nº 011.79446.001529.2013.000.000

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 157121020014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015712-10.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.015712-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO

Pg. 352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2016

prazo prescricional para sua liquidação passaria a ser regido pelas normas que cuidam da prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública (art. 1º, do Decreto 20.910/32). Registra, ainda, que a

Pg. 353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2016

(AC 00076185920134013400 0007618-59.2013.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:29/04/2016 PAGINA:.) De todo modo, ainda que não incidisse a

Andamento do Processo n. 2011/0277576-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2016 do STJ

(2691) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 85.085 - DF (2011/0277576-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPEV - PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : MÔNICA AUGUSTA

Pg. 1590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2016

infringente. 2. Acaso ainda válidos, os títulos da dívida externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei nº 6.019/1943, são de resgate

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50351839020134047000 PR 5035183-90.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035183-90.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP : PORTO SEGURO CLINICA E PENSAO PROTEGIDA LTDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0018674-49.2014.403.6100 - 29/09/2015 do TRF-3

0018674-49.2014.403.6100 - APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (SP272615 - CESAR SOUSA BOTELHO E SP152476 - LILIAN COQUI) X UNIÃO FEDERAL Vistos etc.Trata-se de Ação Ordinária, emque pleiteia a parte

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