Art. 13 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Art. 13. Os empréstimos emitidos em líbras e dólares serão pagos nas respectivas moedas de curso legal.

Página 1732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

%”. A Lei 6019/43 estabelece, em seu artigo 13 que o resgate desse título se dará exclusivamente no exterior, conforme... de crédito de origem do DL 6.019/43 CRÉDITO DE DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA do …

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

3 - Brasil Bolsa Balcão); Os títulos que foram regulamentados pelo Decreto Lei 6.019/43, nunca foram custodiados no... utilizados para pagamento em moeda nacional, consoante Decreto-lei 6.019/4…

Página 759 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

credenciado e na moeda da emissão, nos termos do artigo 2º e 13 do Decreto-lei 6.019/43. Precedentes do STJ... e interna emitidos no início do século XX e não resgatados nos prazos estipulados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00158701620114036100 SP

, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei 6.019/1943, são de resgate exclusivamente feito no exterior por meio do agente... que, por possuir Apólice da Dívida Pública, regulada pelo Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00002388120014036105 SP

externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei 6.019... DE DECLARAÇAO REJEITADOS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. DECRETO-LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00005551120124036100 SP

emitidos pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei 6.019/1943, são... a autora que, por possuir Apólice da Dívida Pública, regulada pelo Decre…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00061030320014036100 SP

, com base nos arts. 2º e 13 , do Decreto-lei 6.019 /1943, são de resgate exclusivamente feito no exterior por meio... o Decreto-Lei 263 , de 28.2.1967, ao mesmo tempo em que autorizava o …

Andamento do Processo n. 2009.34.00.010061-0 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TRF-1

da dívida externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em líbras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei... 6.019/1943, são de resgate exclusivamente feito no exterior por meio …

Página 643 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2018

pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei 6.019/1943, são de resgate... mediante compensação (vedação do art. 74, caput e §12, II, "c", da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00513579519984036102

PROC. -:- 2002.03.99.019841-3 Ap 801706 D.J. -:- 22/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0051357-95.1998.4.03.6102/SP 2002.03.99.019841-3/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : MCI…
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