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24 de novembro de 2017
Artigo 12 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 12 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 12. Os fundos de amortização serão cumulativos e empregados na compra de títulos quando cotados abaixo do par e no sorteio pelos valores nominais quando ao par ou acima dêle.

§ 1º No "Plano A" o total de serviço anual de juros e amortizações estabelecido para cada devedor será constante até o resgate final de todos os títulos por êle emitidos e atualmente em circulação.

§ 2º No "Plano B" o total do serviço anual de juros e amortizações será constante até a final liquidação de todos os títulos compreendidos no referido plano.

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2002

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DO MINISTRO Em 28 de março de 2002 Processo n°: 10168.005347/87-88. Interessado: República Federativa do Brasil (Secretaria do Tesouro

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