Art. 13 do Decreto Lei 9295/46

Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Art. 13 - Os profissionais punidos por inobservância do artigo anterior, e seu parágrafo único, não poderão obter o registro sem provar o pagamento das multas em que houverem incorrido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1828 RS 2003.71.06.001828-2

Publicado no D.J.U. de 06/10/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.06.001828-2/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RGS - CRC/RS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1828 RS 2003.71.06.001828-2

Publicado no D.J.U. de 06/10/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.06.001828-2/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RGS - CRC/RS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10585 RS 2005.71.00.010585-7

Publicado no D.J.U. de 29/03/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.00.010585-7/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RGS - CRC/RS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10585 RS 2005.71.00.010585-7

Publicado no D.J.U. de 29/03/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.00.010585-7/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RGS - CRC/RS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 31527 DF 2003.34.00.031527-7

ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO CFC Nº 853 /99. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRELIMINARES DE …
Termo/Assunto relacionado