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25 de novembro de 2017
Artigo 11 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 11 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 11. Serão incluídas nos orçamentos da União, Estados e Municípios as dotações necessárias aos pagamentos previstos neste decreto-lei, mediante instruções expedidas pelos órgãos competentes.

: EAg 1248337

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.248.337 - SC (2010/0105113-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADVOGADO : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PENHORA – TÍTULOS DA ...

Pg. 2345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2012

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os títulos

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