Artigo 12 do Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 1o O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 2o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Andamento do Processo n. 5003626-78.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

ao art. 12 do Decreto-Lei 9295 /1946 para restringir o exercício da profissão aos bacharéis em Ciências Contábeis..., que alteroua redação originalcontida no art. 12 do Decreto-Leinº 9.295/46. …

Andamento do Processo n. 5001172-10.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

de Contabilidade a que estiver sujeito, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 9.295/46. Aduzque continua assegurado o exercício... 12, do Decreto- Lei 9.295/46, após as alterações …

Andamento do Processo n. 5001172-10.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

IMPROVIDO. 1. O artigo 12 do Decreto-Lei 9.295, de 27/05/1946, com redação dada pelo artigo 76 da Lei 12.249, de 11..., do artigo 12, do Decreto-Lei 9.295/1946. 6. Consoante se verifica …

Andamento do Processo n. 5006810-84.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

ao art. 12 do Decreto-Lei 9295/1946 para restringir o exercício da profissão aos bacharéis em Ciências Contábeis... ADQUIRIDO. NÃO SUBMISSÃO ÀS EXIGÊNCIAS INSTITUÍDAS PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO AR…

Página 688 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

EXIGÊNCIAS INSTITUÍDAS PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 12 DO DECRETO 9.295/1946 PELA LEI 12.249 /2010. REMESSA NECESSÁRIA... em data anterior à vigência da lei 12.249 /2010. 2. A Lei 12.249 …

Página 845 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

/2010 deu nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei 9295/1946 para restringir o exercício da profissão aos bacharéis... 12.249/2010, que alteroua redação originalcontida no art. 12 do Decreto-Leinº 9…

Página 1812 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 9.295 /46. Aduzque continua assegurado o exercício profissionalaos técnicos... fulminado pela decadência. Conclui que “é nítido que a par do estabelecido …

Página 1814 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

, de 27/05/1946, com redação dada pelo artigo 76 da Lei 12.249 , de 11/06/2010, assim dispõe: Art. 12. Os profissionais.... EXAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL.AGRAVO INTERNO …

Página 1815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

. Esse dispositivo deu nova redação à norma do artigo 12 do Decreto-Lei 9.295 /1946, que passou a veicular a necessidade... do artigo 12 do Decreto-Lei 9.295 /1946 passou a vigorar em 16/12/200…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5031375-49.2019.4.04.7200 SC 5031375-49.2019.4.04.7200

) Especificamente quanto aos técnicos em contabilidade, o Decreto-Lei 9.295 /46, no art. 12 , § 2º , estabelece.... Entretanto, o prazo previsto no art. 12 , § 2º , do Decreto-Lei 9.295 /46

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