Artigo 12 do Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 1o O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 2o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

17/5/2021 a 19/05/2021 e 31/07/2021 a 02/08/2021, no edifício do MAC, incluído no tombamento do Parque do Ibirapuera (Resolução SC 1/92), e considerando a Deliberação Normativa CONDEPHAAT-1 de…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5005528-06.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005528-06.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO LUIZ FERNANDO SANCHES ADVOGADO(A/S) ANDRE FAUSTO SOARES | 316070/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO /…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

(PET 2019-03892) Página 1 de 8 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 14a Vara Cível de São Paulo. Processo n° . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu advogado e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1944240 SP 2021/0227966-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.944.240 - SP (2021/0227966-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SAO contra a decisão que não admitiu seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1944162 SP 2021/0227824-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.944.162 - SP (2021/0227824-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SAO contra a decisão que não admitiu seu …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000622-67.2021.4.03.6004 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000622-67.2021.4.03.6004 POLO ATIVO JAIR DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A/S) LARISSA ANGELINI DE ANDRADE GIANVECCHIO | 19073/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5000443-41.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000443-41.2020.4.03.6143 POLO PASSIVO LUCIANO JOSE GONCALVES ADVOGADO(A/S) JULIANA PERES LEISTER | 164675/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Andamento do Processo n. 1.944.162 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.944.162 - SP (2021/0227824-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO EUGENIO…

Andamento do Processo n. 1.944.240 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.944.240 - SP (2021/0227966-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FERNANDO EUGENIO…

Página 1281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.944.162 - SP (2021/0227824-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Termo ou Assunto relacionado