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23 de novembro de 2017
Artigo 9 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 9 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 9º Deverão os respectivos agentes pagadores ajustar diretamente com o ministro de Estado dos Negócios da Fazenda o valor da remuneração devida pelo pagamento de juros, resgate e carimbagem de títulos.

Parágrafo único. Os agentes pagadores dos empréstimos em dólares deduzirão, no pagamento o do primeiro cupão, um oitavo (1/8) de um por cento (1%) sôbre o valor nominal e original do título, importância que será entregue ao "Foreign Bondholders Protective Council, Inc." de Nova York.

Pg. 111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2012

de emissão, mediante apresentação da cártula aos agentes pagadores autorizados pelo Governo do Brasil, a quem compete também atestar a autenticidade e validade de tais títulos. Não há possibilidade

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